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STF Tema
Número Tema
685
685
DATA DA PUBLICAÇÃO
22/06/2020
22/06/2020
DATA DO JULGAMENTO
18/10/2013
18/10/2013
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
MARCO AURÉLIO
MARCO AURÉLIO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 685: Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Tese: Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 685, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 18/10/2013, publicado em 22/06/2020)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Tese: Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 685, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 18/10/2013, publicado em 22/06/2020)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 727851
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