×
STF Tema
Número Tema
674
674
DATA DA PUBLICAÇÃO
12/02/2020
12/02/2020
DATA DO JULGAMENTO
20/09/2013
20/09/2013
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
EDSON FACHIN
EDSON FACHIN
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 674: Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras ("trading companies").
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição federal, a constitucionalidade de instrução normativa que determinou a incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de "trading companies".
Tese: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 674, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 20/09/2013, publicado em 12/02/2020)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição federal, a constitucionalidade de instrução normativa que determinou a incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de "trading companies".
Tese: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 674, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 20/09/2013, publicado em 12/02/2020)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 759244
LINKS EXTERNOS