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STF Tema
Número Tema
656
656
DATA DO JULGAMENTO
24/05/2013
24/05/2013
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
LUIZ FUX
LUIZ FUX
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 656: Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 656, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 24/05/2013)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 656, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 24/05/2013)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 608588
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