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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
143
143
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2014
01/11/2014
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Redação antiga: Não importa em julgamento extra petita a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial (Aprovado no XI FONAJEF).
Nova redação: Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive o auxílio-acidente. (Redação alterada durante o XV FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 143, XI FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 143, XI FONAJEF)