Número Enunciado
156
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/06/2015
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não se aplica aos juizados especiais a técnica de julgamento não unânime (art. 942, CPC/2015) (Aprovado no XII FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 156, XII FONAJEF)