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TNU Questão de Ordem
Número Questão de Ordem
46
46
DATA DA PUBLICAÇÃO
24/02/2023
24/02/2023
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU
TNU
TIPO DE DECISÃO
Questão de Ordem
Questão de Ordem
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A Turma Nacional de Uniformização pode apreciar questões jurídicas de natureza constitucional, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que não haja determinação de sobrestamento de processos pelo Supremo Tribunal Federal. (Aprovada, por maioria, a edição da questão de ordem, e, por unanimidade, a sua redação, na Primeira Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 15.02.2023. Precedente: 5009499-52.2021.4.04.7108).
(TNU, Questão de Ordem nº 46, publicada Diário de Justiça Eletrônico Nacional Data: 24/02/2023)
(TNU, Questão de Ordem nº 46, publicada Diário de Justiça Eletrônico Nacional Data: 24/02/2023)
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