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TNU Questão de Ordem
Número Questão de Ordem
44
44
DATA DA PUBLICAÇÃO
27/09/2022
27/09/2022
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU
TNU
TIPO DE DECISÃO
Questão de Ordem
Questão de Ordem
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
No âmbito da Turma Nacional de Uniformização, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, devendo, então, no caso de decisão judicial irrecorrível teratológica, ser impetrado o "mandamus" no prazo de 05 dias, contado a partir da intimação daquele ato. (Aprovada, por unanimidade, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 15.09.2022. Precedentes: 5000181-35.2021.4.90.0000 e 5000180-50.2021.4.90.0000)
(TNU, Questão de Ordem nº 44, publicada DJeNacional Data: 27/09/2022)
(TNU, Questão de Ordem nº 44, publicada DJeNacional Data: 27/09/2022)
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