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TNU Questão de Ordem
Número Questão de Ordem
41
41
DATA DA PUBLICAÇÃO
26/08/2020
26/08/2020
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU
TNU
TIPO DE DECISÃO
Questão de Ordem
Questão de Ordem
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O §11, do art. 85 do Código de Processo Civil, que determina a majoração de honorários no julgamento de recursos, não se aplica no sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. (Aprovada na Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.08.2020. Precedente n. 0511642-85.2017.4.05.8100).
(TNU, Questão de Ordem nº 41, publicada DJe Data: 26/08/2020)
(TNU, Questão de Ordem nº 41, publicada DJe Data: 26/08/2020)
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