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STJ Tema
Número Tema
1066
1066
DATA DA PUBLICAÇÃO
28/06/2021
28/06/2021
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / SEGUNDA SEÇÃO
STJ / SEGUNDA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Tese Firmada: a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem."
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 197/STJ.
(STJ, Tema nº 1066, publicada em 28/06/2021)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Tese Firmada: a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem."
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 197/STJ.
(STJ, Tema nº 1066, publicada em 28/06/2021)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
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REsp 1870771/SP | TJSPCF | Sim | ANTONIO CARLOS FERREIRA | 06/10/2020 | 24/03/2021 | 30/03/2021 | - | 27/04/2021 | |||
REsp 1880121/SP | TJSPCF | Sim | ANTONIO CARLOS FERREIRA | 06/10/2020 | 24/03/2021 | 30/03/2021 | - | 27/04/2021 | |||
REsp 1873611/SP | TJSPCF | Sim | ANTONIO CARLOS FERREIRA | 06/10/2020 | 24/03/2021 | 20/04/2021 | 31/05/2021 | 23/06/2021 |
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