DISCUSSÃO REFERENTE AO MODELO

ICMS sobre energia elétrica - Inicial

Publicado por Modelo Inicial em 02/08/2017.

Gente alguem sabe me informar se essa liminar esta sendo aceita no sentido de reformar a cobrança do icms e afastas a cobrança antiga de maneira geral sobre tust e tusd??? gostaria muito de dar entrada em liminares do tipo

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@Ricardo Felicio:
Dr. Apesar de encontrar inúmeros precedentes desfavoráveis, por entenderem não haver o periculum in mora, encontrei decisões em sede de Agravo concedendo  liminar, pela tutela de evidência, desde que com o depósito judicial da parcela que a Administração Pública acha devida.
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@Ricardo Felicio:
Agreguei à peça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – ICMS – TARIFAS "TUST" E "TUSD" – ENERGIA ELÉTRICA – Decisão que deferiu a tutela de evidência para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) – Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio na Súmula 166 do STJ – Entendimento jurisprudencial no sentido de ser indevida a cobrança – Desnecessidade de submeter o contribuinte à odiosa via do "solve et repete" – Precedentes – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22562914620168260000 SP 2256291-46.2016.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2017)
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