Imobiliário
Consumidor
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
- Indenização e Multa por descumprimento contratual
Empresarial
Contrato de Compra e Venda de Ponto Comercial
- Exclusão do imóvel
Empresarial
Imobiliário
Contrato de promessa de compra e venda
- Imóvel na planta - pagamento parcial e pagamento na conclusão da obra
Imobiliário
Contratos