Consumidor
Danos morais - cobrança indevida - inexistência de débito
- Inexistência de contrato com o Réu
Cível
Indenização por inexistência de débito protestado
- Inexistência de contrato com o Réu
Cível
Indenização por inexistência de débito protestado
- Inexistência de contrato com o Réu (Justiça Gratuita: Coronavírus)
Tributário