DECRETO NÃO NUMERADO 1 / 1991
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OU DE PASSAGEM EM FAVOR DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., IMÓVEIS E RESPCTIVAS BENFEITORIAS, COMPREENDIDAS NA FAIXA DE TERRA QUE MENCIONA.