ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIDADE
CABIMENTO E PRAZO: No âmbito federal, o pedido de reconsideração tem cabimento expresso previsto no Art. 28 da IN 13 de 08 de agosto de 2019 da CGU, no prazo de dez dias, contado da data de publicação da decisão.
Ref. Processo Administrativo de Responsabilidade nº
, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada no processo em epígrafe, vem respeitosamente apresentar
PEDIDO DE RESCONSIDERAÇÃO
em face da decisão administrativa sancionadora, no Processo Administrativo de Responsabilidade instaurado, e, ao final requerer o que segue.
DOS FATOS
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