Modelo Aprovação em ano escolar de criança com déficit de atenção - TDAH

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

• , , com , identidade nº , inscrito no CPF sob nº , relativamente incapaz, neste ato assistido por , , , identidade nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra o , pessoa jurídica de direito público com sede na , com endereço na pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor:

• TRÂMITE PRIORITÁRIO - CRIANÇA

• Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do art. 1.048, inciso II, do CPC.

BREVE RELATO DOS FATOS

• O Autor possui apenas anos e é portador de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH CID:F90.0, com dificuldade de aprendizado, conforme laudos em anexo.
• O aluno completaria o na escola , em dezembro do ano passado, se esta tivesse o acompanhamento de profissionais habilitados à educação de portadores deste tipo de deficiência.
• No entanto, sem o acompanhamento necessário, o Autor foi reprovado nas disciplinas , ficando impedindo de ter a sua progressão escolar.
• Ocorre que antes da obtenção do resultado de sua reprovação, o aluno foi submetido aos testes de aprovação para o , sendo APROVADO. Ou seja, dos conhecimentos necessários para o ingresso no ano escolar seguinte o Autor superou o mínimo necessário, atingindo nota , sendo que a nota de corte é
• Como sua aprovação demonstrava o alcance da capacidade mínima para seguir para o ensino médio, o Autor, por seu representante, buscou realizar sua matrícula, sendo impedido pela ausência de certificado de conclusão do ano.
• O Autor buscou junto à Secretaria da Escola uma solução que atendesse o interesse do menor, obtendo a negativa do diploma, conforme resposta em anexo, razão pela qual só lhe restou a intervenção judicial.

DOS PEDIDOS