Modelo Obrigação de Fazer - Liberação de licenciamento do veículo

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

URGENTE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ESTADO DE - DETRAN/ , pessoa jurídica de direito público com sede na , com endereço na pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor:

BREVE RELATO DOS FATOS

• Trata-se de ação que busca a liberação do licenciamento do veículo de MARCA MODELO PLACA .
• O Autor foi impedido de obter o licenciamento pois . Ao requerer a revisão do ato administrativo impugnado, o Autor teve como resposta , o que merece intervenção judicial pelos fundamentos jurídicos que passa a dispor.

DO DIREITO

DOS PEDIDOS