Artigo 9 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Covid-19 / 2020

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE OS VALORES PAGOS PELA EMPRESA CONTRIBUINTE AOS SEUS FUNCIONÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. EQUIPARAÇÃO ÀS FALTAS INJUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do CPC/2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente ...

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...caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.2. Com efeito, o v. acórdão foi claro no sentido de que os valores pagos pela empresa contribuinte aos seus funcionários durante o período de isolamento social deveriam ser mantidos sob a incidência tributária, uma vez que tais montantes assumiriam, destarte, a natureza jurídica de “faltas injustificadas”. Consignou-se, na oportunidade, que os empregados não concorreram com culpa para não se apresentarem ao trabalho e realizarem os serviços a que estavam obrigados, e que tal fator, aliado ao pequeno período de afastamento, não desnaturaria a natureza jurídica de “faltas injustificadas”, recorrendo-se a cristalizado entendimento jurisprudencial nessa linha.3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, verifica-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. De todo modo, há de se atentar para o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002784-91.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/02/2022, Intimação via sistema DATA: 14/02/2022)

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS TRABALHADORES TERIAM SIDO AFASTADOS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA E OS VALORES PAGOS A ELES NÃO ASSUMIRIAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO. FALTAS JUSTIFICADAS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A SITUAÇÃO ABORDADA PELA MP 936/2020, CONVERTIDA NA LEI 14.020/2020. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se a empresa contribuinte deveria ou não recolher contribuições sociais sobre os valores pagos a seus empregados mesmo com o breve afastamento deles da atividade econômica ...

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...da pessoa jurídica de direito privado. No entender da empresa contribuinte, os valores pagos aos seus empregados afastados da atividade fim que desenvolve, em função da pandemia, não assumiriam natureza remuneratória, porquanto não compreenderiam a contraprestação por um serviço efetivamente desempenhado pelos trabalhadores.2. A ausência dos empregados na indústria metalúrgica no período compreendido entre 30.03.2020 e 05.04.2020 em virtude do quadro de pandemia deve ser caracterizado como “faltas injustificadas”, porquanto os empregados não concorreram com culpa para não se apresentarem ao trabalho e realizarem os serviços necessários ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa contribuinte.3. Muito pelo contrário: foi a própria empresa contribuinte quem decidiu pelo afastamento temporário de seus empregados num primeiro momento, em observância às normas e diretrizes sanitárias emanadas de autoridades de saúde pública e mesmo de organizações internacionais como a OMS quanto à necessidade de isolamento social para enfrentamento da pandemia. O período do afastamento foi curto e não descaracteriza a falta injustificada, convertendo-a para qualquer tipo de licença ou outro afastamento maior do trabalho (art. 3º, §3º, da Lei n. 13.979/2020).4. Em relação ao valor pago a título de faltas justificadas/abonadas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a incidência tributária combatida não se reveste de qualquer ilegalidade, por se tratar de afastamento esporádico em que a remuneração continua sendo paga independentemente da prestação de trabalho (AgRg no REsp 1428385/RS, Relatora Diva Malerbi, DJe 12/02/2016).5. A MP 936/2020, responsável por instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispõe expressamente que o benefício emergencial de que cogita se aplica nas hipóteses em que a empresa reduz a jornada de trabalho e o salário de maneira proporcional, ou então quando há a suspensão do contrato de trabalho (art. 5º), sendo que, em tais casos, a ajuda compensatória realmente não estará sujeita à incidência da contribuição previdenciária patronal e aos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, na forma do art. 9º, §1º, inc. IV.6. No caso em tela, porém, não se está diante da situação em que a empresa reduz a jornada de trabalho e o salário na mesma proporção, socorrendo-se do Programa emergencial criado pelo Governo Federal, como também não se está diante da suspensão do contrato de trabalho comprovado por acordo individual por escrito entre empregador e empregado, como exige o art. 8º, §1º, da MP 936/2020, convertida na Lei n. 14.020/2020. O que se teve foi pura e simplesmente a paralisação das atividades da empresa por pequeno período, situação apta a caracterizar a falta justificada, e não a suspensão do contrato de trabalho (que, repita-se, exigiria a adoção de maiores formalidades, como a comprovação por escrito do ajuste neste sentido, consoante art. 8º, §1º, da MP 936/2020).7. Cuidando-se, pois, de situação distinta da abordada pela MP 936/2020, não pode a empresa contribuinte pretender o afastamento da incidência tributária somente porque no âmbito daquele Programa emergencial houve a expressa previsão de desoneração tributária. Os contextos a envolver a empresa apelante e as empresas que aderiram ao Programa emergencial não são os mesmos, visto que a empresa apelante simplesmente abonou as faltas de seus funcionários, ao passo que a MP 936/2020 disciplina a participação do Governo Federal no pagamento de salários em reduções de jornada ou suspensão de contratos de trabalho devidamente ajustadas e formalizadas entre as partes, e desde que haja necessidade dessa participação do Poder Público.8. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002784-91.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/09/2021, Intimação via sistema DATA: 30/09/2021)

1.- Não integram a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS o benefício emergencial, custeado com recursos da União, e a ajuda compensatória, paga pelo empregador, em razão da suspensão temporária do contrato de trabalho e da redução proporcional da jornada e do salário, adotados com base no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (art. 9º, capute § 1º, inciso V, da MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020). Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular.2.- Incabível a aplicação de juros moratórios na fase pré-judicial, ante a decisão do E. STF nos autos das ADCS 58 e 59. Recurso provido, no aspecto. (TRT-1, 0100931-87.2020.5.01.0056 - DEJT 2022-03-11, Rel. LUIZ ALFREDO MAFRA LINO, julgado em 08/03/2022)