Medida Provisória nº 1.044 / 2021 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 27 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2021
(Conteúdos ) :