Lei nº 8631 (1993)

Lei 8631 / 1993

Lei nº 8631

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/03/1993

VETO

Mensagem de veto PAR. 7º DO ART. 7º: VETADO. OS EVENTUAIS SALDOS CREDORES CONTROLADOS POR ESTADOS DA FEDERAÇÃO... (RAZÕES DO VETO: D.O. DE 05/03/1993, P. 2600).

EMENTA

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NÍVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME

ASSUNTO

NORMAS, FIXAÇÃO, NÍVEL, TARIFA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, EXTINÇÃO, REGIME, REMUNERAÇÃO, (CRC), (RENCOR). PROPOSIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, NÍVEL, TARIFA, SUPRIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA. NORMAS, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei nº 8631 / 1993 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 4 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Paulino Cícero de Vasconcellos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1993

(Conteúdos ) :

Parte Final