Artigo 2 - Lei nº 7998 / 1990

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DESEMPREGO. Certo que não cabe ao empregador analisar se o empregado faz ou não jus ao seguro-desemprego para entrega das guias correspondentes. Entretanto, sendo a Autora contratada pela empresa sucessora imediatamente após o fim do contrato de trabalho em questão, não cabe condenação judicial ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro-desemprego de empregada que não ficou desempregada (art. 2º, I, da Lei 7.998/90), sob pena de enriquecimento sem causa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Para configuração do dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: o dano, o nexo causal e a conduta. A conduta patronal (atraso reiterado no pagamento de salários) mostrou-se inadequada, de modo a provocar o constrangimento que atingiu moralmente a Reclamante, razão pela qual faz jus à indenização por danos morais. Recurso da Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-10, 0000209-54.2022.5.10.0111, Redator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, Julgado em: 09/11/2022, Publicado em 12/11/2022)

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DESEMPREGO. Certo que não cabe ao empregador analisar se o empregado faz ou não jus ao seguro-desemprego para entrega das guias correspondentes. Entretanto, sendo a Autora contratada pela empresa sucessora imediatamente após o fim do contrato de trabalho em questão, não cabe condenação judicial ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro-desemprego de empregada que não ficou desempregada (art. 2º, I, da Lei 7.998/90), sob pena de enriquecimento sem causa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Para configuração do dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: o dano, o nexo causal e a conduta. A conduta patronal (atraso reiterado no pagamento de salários) mostrou-se inadequada, de modo a provocar o constrangimento que atingiu moralmente a Reclamante, razão pela qual faz jus à indenização por danos morais. Recurso da Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-10, 0000209-54.2022.5.10.0111, Redator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, Julgado em: 09/11/2022, Publicado em 12/11/2022)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. SEGURO-DESEMPREGO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DE FRAUDE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 182 DA TNU. EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL EXISTENTE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. JULGADO MANTIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, em relação à questão do afastamento da responsabilidade civil objetiva da União por uma excludente, qual seja, o fato de terceiro.2. É oportuno salientar que, mesmo diante de um precedente judicial, o operador pode não aplica-lo, por entender que a situação sub judice - que está sendo julgada - não se encaixa nos parâmetros de incidência do precedente (art. 489, §1º, ...

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...VI, do CPC). Trata-se da técnica de julgamento denominada de distinguishing.3. Somente haverá dano moral se for violado algum direito da personalidade (art. 1º, III, da CF c/c arts. 11 e 12 do CC). Do contrário, trata-se de mero aborrecimento.4. No Brasil, em se tratando de responsabilidade civil por ação, a regra é a Teoria do Risco Administrativo. Assim, o Estado responde objetivamente, em virtude da potencialidade de dano da atividade administrativa (art. 37, §6º, da CF). Todavia, são admitidos excludentes de responsabilidade, dentre eles, o fato de terceiro.5. Insta destacar que, dentre as atribuições da UNIÃO, está o poder-dever de analisar os requerimentos administrativos dos pedidos de seguro-desemprego. Portanto, eventuais indeferimentos por si só - não violam direitos da personalidade e, consequentemente, não provocam dano moral (art. 1º, III, da CF c/c arts. 11 e 12 do CC). Logo, uma vez que inexiste dano moral, não há o que ser reparado (art. 297 do CC). Este, inclusive, é o entendimento consolidado na TNU, por meio de tese fixada no tema nº 182: "O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, ´ipso facto´, o direito à indenização por danos morais.6. Situação bastante distinta é a do caso concreto. Em virtude de ineficiência administrativa, foi concretizado o risco de fraude (ato ilícito), viabilizando o saque do seguro-desemprego por uma pessoa estranha, inclusive em uma unidade federativa onde o titular jamais tinha estado. Desta sorte, o desempregado desprovido de renda ficou impossibilitado de receber uma verba alimentar (nexo causal), o que violou sua integridade psíquica (dano material).7. Nesse cenário, ao contrário do que sustenta a UNIÃO, não se trata de fato de terceiro, o que excluiria a responsabilidade civil objetiva estatal. Na verdade, trata-se de gestão ineficiente da máquina pública (art. 37, caput, do CF), pois a UNIÃO desconsiderou um risco elementar inerente à atividade administrativa, qual seja, o erro na identificação do beneficiário do seguro-desemprego. Dito de outro modo, o ente federal não adotou as devidas cautelas, para evitar que uma pessoa egressa de outro Estado-membro, sem qualquer relação com o real titular sacasse o seguro-desemprego de outrem. Sendo assim, com amparo na responsabilidade civil objetiva, o Estado fica obrigado a reparar o dano moral sofrido (art. 927, parágrafo único, do CC). Sobre o tema, vale conferir recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/1990. SAQUE FRAUDULENTO. BLOQUEIO INDEVIDO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. [...]3. Assim, a controvérsia dos autos reside na possibilidade de condenação da União ao pagamento de valor referente a danos morais decorrentes de prejuízo causado pelo saque indevido de seguro-desemprego em nome da parte autora, bem como sua majoração em razão da desproporcionalidade do valor determinado na sentença e a lesão sofrida.4. O art. 2º, da Lei 7.998/1990 dispõe que o programa do seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, bem como auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.5. A parte autora, ao ser demitida sem justa causa, requereu o pagamento do seguro-desemprego junto ao Ministério do Trabalho, em razão do período trabalhado como empregado de 2010 a 2014, sendo informado da impossibilidade de saque das parcelas do seguro, uma vez que o benefício já havia sido sacado em 05 (cinco) parcelas. No decorrer do processamento do feito, foi noticiada a conclusão do processo administrativo, com a realização dos acertos necessários, sendo disponibilizados ao autor os valores referentes às parcelas que haviam sido objeto da fraude informada.6. Quanto à condenação em danos morais, considerando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, evidenciado está que esta deve ser mantida no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na r. sentença, pois o autor se viu impossibilitado de efetuar o saque do seguro que lhe era devido, destacando-se o caráter alimentar da parcela e sua condição de desempregado. Precedentes desta Corte.7. Apelação da União e recurso adesivo da parte autora desprovidos.(TRF1, AC 0016810-02.2016.4.01.3500, Segunda Turma, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, PJe 26/09/2023) 8. Portanto, em virtude do distinguishing apontado, não há motivo para modificar o acórdão proferido (ID nº 257815806).9. Retratação não efetuada. Acórdão mantido. (TRF-1, AGREXT 0009212-44.2018.4.01.3300, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 04/03/2024 PJe Publicação 04/03/2024)