Lei nº 14.042 / 2020 - Início
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Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
Veto Parcial
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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