DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS SISTEMAS ISOLADOS; ALTERA AS LEIS N°S 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial