DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA ELÉTRICA EMERGENCIAL, RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA (PROINFA), A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE), DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, Nº 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973, Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial