Artigo 243 - ECA / 1990

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - VENDER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE - ECA) - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS - INVIABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO - CONDENAÇÃO Restando devidamente demonstrado que o réu vendeu bebidas alcoólicas para adolescente, é imperiosa a manutenção da condenação, nos termos do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (TJMS. Apelação Criminal n. 0000418-25.2019.8.12.0013,  Jardim,  2ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 25/11/2020, p:  29/11/2020)

FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - artigo 243, do Estatuto da Criança e Adolescente - configuração - crime formal que não exige resultado naturalístico e, portanto, não necessariamente deixa vestígios - prova cabal da materialidade e da autoria delitiva, revelando que o apelante incorreu no crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente ao servir bebida alcóolica aos adolescentes, seus amigos, todos com 17 anos de idade à época dos fatos. PENA - primeira fase - base no piso - segunda fase - reconhecida a atenuante da menoridade relativa - com pena no mínimo legal - em atendimento a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça - terceira fase - ausentes causas modificadoras de pena - reconhecida a continuidade delitiva - reparo na fração adotada dado o número de crimes, no caso em tela, 03 - provimento parcial para este fim. REGIME - aberto - substituição - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo. (TJSP;  Apelação Criminal 1500259-84.2019.8.26.0573; Relator (a): Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE - ECA) - ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. Apelação Criminal n. 0009855-94.2017.8.12.0002,  Dourados,  1ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Paschoal Carmello Leandro, j: 13/09/2021, p:  16/09/2021)