Decreto nº 10.689 (2021)

Decreto nº 10.689 / 2021 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 27 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Rogério Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2021



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Parte Final