Artigo 492 - CPP / 1941

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO, EM PLENÁRIO, PARA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 492, § 1°, DO CPP. 1- Consoante o disposto no § 1°, do artigo 492, do Código de Processo Penal, em caso de desclassificação do delito julgado pelo Tribunal do Júri para infração de menor potencial ofensivo, cabe ao próprio juiz Presidente julgar o feito aplicando os institutos despenalizadores da lei 9.099/95. 2- Conflito conhecido e julgado procedente. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 182347-98.2016.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 04/12/2019, DJe 2888 de 11/12/2019)

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, I E IV, DO CP) - CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO O CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA - PENA AGRAVADA POR TER O AGENTE COMETIDO O CRIME MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA - CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR A CONDUTA, E A REMANESCENTE PARA AGRAVAR A PENA - QUESTÕES DEVIDAMENTE SUSCITADAS NOS DEBATES PELO TRIBUNAL DO JÚRI – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTIDO NO ART. 492, I, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.De acordo com o art. 492, I, “b”, do CPP, a sentença condenatória de processo de competência do Tribunal do Júri considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates. No presente caso, deve ser mantida a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “c”, do CP, tendo em vista que esta foi devidamente suscitada na ocasião dos debates orais. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022827-57.2018.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 16.05.2019)

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A Prisão Preventiva, decretada em Sentença condenatória, deve estar fundamentada, analisando-se a presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, nos termos do art. 387, §1º, e 492, inciso I, alínea "e", ambos do Código de Processo Penal. V.V. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Se o MM. Juiz fundamenta a decisão com as suas razões de decidir se sustentando em dados concretos dos autos demonstrando a necessidade da segregação, não há que se falar em constrangimento ilegal. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.022994-6/000, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, julgamento em 14/04/2020, publicação da súmula em 17/04/2020)