CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 53 - CPC / 2015

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Disposições Gerais

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Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 53

Família e Sucessões
Reconhecimento e dissolução de União Estável - Benfeitorias no imóvel particular, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Cautelar - Separação de corpos, Maioridade civil, Existência de contrato de namoro, Adequação da rotina, Com vínculo de emprego, Alimentos, Bens móveis, Riscos ao menor, Recém nascido, Bens imóveis, Separação total de bens - União Estável, Filho, Com pedido de separação de corpos, Apenas um Autor, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Cidades distintas, Partilha de bens em união estável, Justiça Gratuita à pessoa física, Gravídicos - gravidez, Regulamentação de visitas, Unilateral - Exclusiva, Desnecessidade de prova da participação financeira, Contrato de compra e venda, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Necessidades especiais do alimentado, Indícios de abuso ou maus tratos, Inocorrência da prescrição, Saldo em contas bancárias, Créditos trabalhistas, Ações e títulos financeiros, COVID, Em favor de familiar (tios, avós), Violência psicológica, Direitos possessórios, Coronavírus, Compartilhada, Separação final de aquestos, Comunhão parcial de bens, Proventos e salário, Violência doméstica, Sinais exteriores de riqueza, Ausência de regime na declaração de união estável, União paralela a casamento, Calamidade Pública - Desastres naturais, Fatores de risco na visita, Comunhão total de bens, Plano de parentalidade - visitas, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Guarda, Conta poupança e investimentos, COVID, Participação em lucros , Alienação parental, Condições psicológicas prejudiciais, Guarda provisória - Tutela de urgência, Exclusão da conta bancária, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Bens adquiridos antes da união, Animal doméstico, Em favor do pai, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Existência de renda e patrimônio, Em favor da mãe
Família e Sucessões
Contestação em Ação de Alimentos - Exoneração - Matrimônio - casamento, Plano de parentalidade - visitas, Inépcia da petição inicial, Alienação parental, Coisa Julgada, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Auxílio reclusão, Perempção, Prescrição de Alimentos, Alimentos pelo irmão, Citação por whatsapp, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Compensação de alimentos, Direitos indisponíveis, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Revelia, COVID, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Citação inexistente, Adequação da rotina, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de documentos ou custas, Nulidade da citação cível, Ausência de Provas, Riscos ao menor, Regulamentação de visitas, Compartilhada, Juizado Especial, Citação por edital, COVID, Pagamento com base no salário mínimo nacional, Falsidade documental, Pessoa Física, Redução alimentos - Alteração do poder aquisitivo, Condições psicológicas prejudiciais, Pedido de reconhecimento da Conexão, Cidades distintas, Ausência de Provas da Necessidade, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Em favor de familiar (tios, avós), Defesa - Alienação parental, RECONVENÇÃO, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, In natura, Pandemia - Redução do poder aquisitivo, Justiça Gratuita ao Contestante, Falsidade material - documento falso, Provas a produzir, Sinais exteriores de riqueza, Em favor do pai, Em favor da mãe, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Princípio da instrumentalidade das formas, Incompetência territorial - alimentos, Recém nascido, Guarda, Guarda provisória - Tutela de urgência, Indícios de abuso ou maus tratos, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Exoneração - Maioridade civil, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Suspensão da audiência, Pessoa Jurídica, Litispendência, Conexão e Juiz prevento, Situações que a citação não deve ocorrer, Unilateral - Exclusiva, Fatores de risco na visita
Família e Sucessões
Contestação - União Estável - Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ausência de prova de necessidade, Reconvenção, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Pessoa Física, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Compensação de alimentos, Ausência de documentos ou custas, Incompetência territorial - alimentos, Coisa Julgada, Ausência de informações e elementos necessários, Litispendência, Irreversibilidade da medida, Competência da Vara de Família - partilha de bens , Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pessoa Jurídica, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Ausência do periculum in mora, Sinais exteriores de riqueza, Justiça Gratuita Contestante, Provas a produzir, Alimentos compensatórios - ao cônjuge, Ausência do fumus buni iuris, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Auxílio reclusão, Incompatibilidade com o casamento - Concubinato, Incompetência absoluta - Vara de Família, Juizado Especial, Citação por edital, In natura, Conexão e Juiz prevento, Pedido de aluguel - partilha não finalizada, Não configuração da união estável - namoro qualificado, Nulidade da citação cível, Situações que a citação não deve ocorrer, Falsidade documental, Inépcia da petição inicial, Inexistência de União Estável, Falsidade material - documento falso, Suspensão da audiência, Perempção, Citação inexistente, Estado civil do requerente, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Pedido de reconhecimento da Conexão
Família e Sucessões
Contestação - Revisional de Alimentos que pede a Majoração - Em favor de familiar (tios, avós), Falsidade documental, COVID, Sinais exteriores de riqueza, Alienação parental, Auxílio reclusão, Incompetência territorial - alimentos, Compensação de alimentos, In natura, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Nulidade da citação cível, Falsidade material - documento falso, Perempção, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Maioridade civil, Direitos indisponíveis, Grave problema de saúde, Em favor da mãe, Plano de parentalidade - visitas, RECONVENÇÃO, Guarda, Citação por whatsapp, Redução alimentos - Alteração do poder aquisitivo, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Preso, Guarda provisória - Tutela de urgência, Suspensão da audiência, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Inépcia da petição inicial, Indícios de abuso ou maus tratos, Pessoa Física, Citação inexistente, Provas a produzir, Justiça Gratuita ao Contestante, Juizado Especial, Matrimônio - casamento, Recém nascido, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Riscos ao menor, Adequação da rotina, Conexão e Juiz prevento, COVID, Pessoa Jurídica, Fatores de risco na visita, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Pedido de reconhecimento da Conexão, Compartilhada, Cidades distintas, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Impossibilidade no pagamento, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Desemprego, Maioridade, Coisa Julgada, Ausência de Provas, Revelia, Litispendência, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Situações que a citação não deve ocorrer, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Regulamentação de visitas, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Condições psicológicas prejudiciais, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Citação por edital, Em favor do pai, Unilateral - Exclusiva, Princípio da instrumentalidade das formas
Família e Sucessões
Contestação em ação de divórcio - Justiça Gratuita Contestante, Guarda provisória, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Benfeitorias no imóvel particular, Provas a produzir, Pessoa Física, Ausência do fumus buni iuris, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Conta poupança e investimentos, Bens imóveis, Bens imóveis, Irreversibilidade da medida, Maioridade do alimentado/filho, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Direitos possessórios, Ações e títulos financeiros, Compensação - pagamento in natura, Regulamentação de visitas, Fatores de risco na visita, COVID, Reconvenção, Conexão e Juiz prevento, Riscos ao menor, Alienação parental, Pessoa Jurídica, Ausência de informações e elementos necessários, Recém nascido, Exclusão da conta bancária, Perempção, Falsidade documental, Nulidade da citação cível, Citação por edital, Comunhão total de bens, Plano de parentalidade - visitas, Competência - Vara de Família, Unilateral - Exclusiva, Suspensão da audiência, Alteração do status da filha por novo casamento, Desnecessidade de prova da participação financeira, Bens móveis, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Citação inexistente, Indícios de abuso ou maus tratos, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Saldo em contas bancárias, Competência da Vara de Família - partilha de bens , Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ausência de documentos ou custas, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Incompetência territorial - alimentos, Alimentos ao filho, Ausência do periculum in mora, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Litispendência, Em favor da mãe, Adequação da rotina, Cidades distintas, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Alimentos compensatórios - ao cônjuge, Coisa Julgada, Em favor de familiar (tios, avós), Juizado Especial, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sinais exteriores de riqueza, Condições psicológicas prejudiciais, Falsidade material - documento falso, Situações que a citação não deve ocorrer, Pedido de reconhecimento da Conexão, Compartilhada, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Comunhão parcial de bens, Inépcia da petição inicial, Guarda, Partilha de bens em divórcio, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Créditos trabalhistas, Separação final de aquestos, Em favor do pai, Pedido de aluguel - partilha não finalizada, Bens móveis, Ausência de prova de necessidade, Direitos possessórios, COVID, Citação por whatsapp, Estado civil do requerente, Proventos e salário

Comentários em Petições sobre Artigo 53

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+1)

Anulação de casamento

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+1)

Pedido de Medidas Protetivas 

COMPETÊNCIA: Art. 53. CPC: É competente o foro: (...) d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Anulação de casamento

COMPETÊNCIA: CPC: Art. 53. É competente o foro:

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