Artigo 90 - CLT / 1943

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO DA VIOLAÇÃO PATRONAL DOS DIREITOS RELACIONADOS À SEGURANÇA E À MEDICINA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA A DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. MERA EXISTÊNCIA DE RECEITO DE INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS PARA FINS DE CONTROLE DA TRANSMISSÃO DO NOVO CORONAVÍRUS. INSUFICIÊNCIA. Sabe-se que, além da tutela sancionatória, pode o juiz conceder a tutela inibitória destinada à repressão de ameaças a direitos subjetivos de cunho material ou moral. Essa tutela visa impedir que o ilícito ocorra, de forma que seja prevenida a prática do ato contrário ao direito, e encontra respaldo na previsão contida no inciso XXXV...

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... do artigo 5º da Constituição Federal, que garante o acesso à justiça em razão de ameaça de violação a direito. Entretanto, a concessão da tutela preventiva depende da comprovação da existência de situação concreta de risco de dano a algum direito subjetivo. No caso dos autos, inexiste sequer indício de que a empresa ré esteja a ameaçar de qualquer forma os direitos dos trabalhadores substituídos relacionados à segurança e à medicina do trabalho, sendo certo que a mera existência de receio de inobservância patronal das normas e recomendações expedidas pelas autoridades sanitárias para fins de controle da transmissão do novo coronavírus não consubstancia circunstância que autorize o deferimento da tutela pretendida. Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DO BEM JURÍDICO E DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVELAÇÃO DE CONDUTA EMPRESARIAL INCLINADA À CONSECUÇÃO DAS MEDIDAS POSTULADAS NA PEÇA VESTIBULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA. CONSTATAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Classificado como pressuposto processual de validade objetivo extrínseco positivo (por aqueles que entendem ter havido a unificação das condições da ação com os pressupostos processuais no novo CPC) ou como requisito de eficácia da relação processual sem o qual há carência de ação (por aqueles que compreendem a ausência de menção às condições da ação no novo CPC como não representativa do alegado abandono da doutrina de Liebman), o interesse de agir deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A aferição do interesse de agir com vistas no binômio necessidade-utilidade deve ser realizada sob o enfoque do bem jurídico a ser tutelado e da providência requerida. In casu, o fundamento dos pedidos formulados pelo sindicato autor assentou-se na resistência da empresa ré às propostas de entendimento destinado à adoção das medidas necessárias à redução dos riscos de contaminação dos empregados pelo novo coronavírus. Disso teria decorrido a constatação de que, à vista da recusa da empresa ré, a pretensão de adoção de tais medidas somente poderia ser satisfeita com a intervenção do Poder Judiciário. Entretanto, a análise dos elementos constantes do presente caderno processual revela uma conduta empresarial inclinada à consecução das medidas postuladas na peça vestibular. Exatamente por isso foi reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho a adequação da conduta da empresa ré às pretensões do sindicato autor. Constata-se, pois, que deixou de existir a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pretendida na exordial. E não há dúvida de que a constatação da desnecessidade e da inutilidade da tutela jurisdicional pretendida na exordial pode ocorrer após a instrução processual em que são produzidas provas que revelem a inexistência de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Sendo assim, evidenciada a perda do objeto da presente ação civil coletiva e, consequentemente, a superveniente ausência de interesse na apreciação meritória do pedido exordial, há de ser mantida a r. sentença de extinção do feito com base na disposição contida no inciso VI do artigo 485 do CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. BENEFÍCIO GARANTIDO. As normas previstas no artigo 21 da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e no artigo 87 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) consagram o princípio da gratuidade nas demandas em que o sindicato atua como substituto processual em defesa de direitos coletivos. Outrossim, não se pode olvidar que o magistrado deve agir com ponderação na aplicação de lei, atentando aos princípios que regem o processo do trabalho, como o da simplicidade. O autor/recorrente é uma entidade representativa dos interesses de categoria profissional. Trata-se de sindicato que presta assistência jurídica ao trabalhador, não exercendo atividade econômica. O indeferimento da gratuidade judiciária ensejaria, por via oblíqua, negativa de acesso à justiça. Embora pessoa jurídica, não explora atividade econômica e só tem encargos relacionados aos trabalhadores, como, por exemplo, assistência jurídica gratuita. Se a entidade sindical não explora atividade econômica e só tem encargos relacionados aos trabalhadores, pode ser presumida a sua situação de dificuldade financeira. Recurso ordinário do sindicato autor conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RÉ. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CHAMADA REFORMA TRABALHISTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao contrário do que restou estabelecido no Código de Processo Civil a respeito dos honorários advocatícios em casos de perda de objeto, de desistência, de renúncia e de reconhecimento do pedido (§ 10 do artigo 85 e artigo 90), a Consolidação das Leis do Trabalho somente prevê a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência (artigo 791-A). Não se trata de simples omissão a ausência de previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de extinção do pedido sem resolução do mérito, mas de efetiva opção legislativa coerente com a estrutura do processo do trabalho. Por isso, não tem aplicação supletiva ao caso em apreço o princípio da causalidade consagrado no Diploma Processual Civil. Recurso ordinário da empresa ré conhecido e não provido. (TRT-1, Processo N. 0100248-73.2020.5.01.0016 - DEJT 2022-11-08)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Em certas hipóteses, a ordem jurídica tende a atenuar as repercussões drásticas da suspensão do contrato de trabalho: trata-se dos casos de suspensão por motivo alheio à vontade do trabalhador. Isso se dá exatamente porque, não decorrendo a suspensão do contrato de trabalho de ato volitivo do trabalhador, não seria justo que ele ficasse privado do benefício de assistência à saúde coletivamente instituído (e desvinculado da prestação dos serviços, registre-se) justamente quando dele mais necessitava para fins de tratamento das lesões e sequelas manifestadas durante a relação de emprego. ...

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...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CHAMADA REFORMA TRABALHISTA. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. VERBA DEVIDA AO ADVOGADO DO RECLAMANTE. A presente ação trabalhista foi ajuizada no dia 28 de julho de 2020, após, portanto, o início da vigência das normas instituídas pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. Julgado procedente o pleito exordial de restabelecimento do plano de assistência à saúde, não há dúvida a respeito da sucumbência da reclamada e do direito do advogado do reclamante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque, na conformidade do artigo 791-A da CLT, não sendo possível mensurar o proveito econômico de tal pedido, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa, exatamente como definido na r. sentença de conhecimento impugnada. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR E JULGADO PROCEDENTE. COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao contrário do que restou estabelecido no Código de Processo Civil a respeito dos honorários advocatícios em casos de perda de objeto, de desistência, de renúncia e de reconhecimento do pedido (§ 10 do artigo 85 e artigo 90), a Consolidação das Leis do Trabalho somente prevê a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência (artigo 791-A). Não se trata de simples omissão a ausência de previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de extinção do pedido sem resolução do mérito, mas de efetiva opção legislativa coerente com a estrutura do processo do trabalho. Por isso, não tem aplicação supletiva ao caso em apreço o princípio da causalidade consagrado no Diploma Processual Civil. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE A PRETENSÃO JÁ HAVIA SIDO FORMULADA E JULGADA PROCEDENTE EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. CONSTATAÇÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. Simples análise comparativa entre a exordial da presente ação trabalhista e a inicial da ação trabalhista anteriormente proposta pelo reclamante em face da reclamada, disponível para consulta no sistema Processo Judicial Eletrônico, revela a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido relacionado ao dano moral. Não houve nenhuma alteração no quadro fático que justificou a pretensão acolhida pela r. sentença de conhecimento lá proferida, transitada em julgado, já integralmente satisfeita. Assim, evidenciada a precisa correspondência entre as ações trabalhistas em relação à indenização por dano moral, tem-se que a pretensão está acobertada pelo manto da coisa julgada. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido.   (TRT-1, 0100772-19.2020.5.01.0421 - DEJT 2021-09-21, Rel. MARISE COSTA RODRIGUES, julgado em 18/08/2021)

RECURSO DA RECLAMADA - ARQUIVAMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO. Diversamente do que restou estabelecido no Código de Processo Civil a respeito dos honorários advocatícios em casos de perda de objeto, de desistência, de renúncia e de reconhecimento do pedido (§ 10 do artigo 85 e artigo 90), a Consolidação das Leis do Trabalho somente prevê a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência (artigo 791-A). Não se trata de simples omissão a ausência de previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de extinção do pedido sem resolução do mérito, mas de efetiva opção legislativa coerente com a estrutura do processo do trabalho. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TRT-1, Processo N. 0101066-20.2021.5.01.0071 - DEJT 2023-05-18)