Artigo 89 - CLT / 1943

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Observado o limite da coisa julgada material, em que "não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda" (art. 89, §1º, da CLT), corroborado pela decisão vinculante do C. STF, adotada na ADC nº 58, devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, os juros de mora de 1% a.m., na fase judicial. Já o índice de correção monetária, quando a sentença for silente nesse particular, aplica-se, na fase extrajudicial, o IPCA-e, cumulado com a TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010350-29.2022.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 02/10/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Observado o limite da coisa julgada material, em que "não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda" (art. 89, §1º, da CLT), corroborado pela decisão vinculante do C. STF, adotada na ADC nº 58, devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, os juros de mora de 1% a.m., na fase judicial. Já o índice de correção monetária, quando a sentença for silente nesse particular, aplica-se, na fase extrajudicial, o IPCA-e, cumulado com a TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010350-29.2022.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 02/10/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Observado o limite da coisa julgada material, em que "não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda" (art. 89, §1º, da CLT), corroborado pela decisão vinculante do C. STF, adotada na ADC nº 58, devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, os juros de mora de 1% a.m., na fase judicial. Já o índice de correção monetária, quando a sentença for silente nesse particular, aplica-se, na fase extrajudicial, o IPCA-e, cumulado com a TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002244-29.2014.5.03.0089 (AP); Disponibilização: 22/05/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira)