Artigo 151 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Venda de imóvel e doação do valor obtido à instituição religiosa requerida (IURD - Igreja Universal do Reino de Deus). Alegação de coação, indução a erro e nulidade do ato. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. (...). ANULAÇÃO. Não se tratando de "dízimo", cabível o alargamento da discussão para além da questão da liberalidade do doador ou do fato da doação ("oferta") ter sido efetuada em ambiente religioso (cf. REsp 1.455.521/RS). Atuação dos representantes da igreja diretamente no ânimo dos doadores, incutindo-lhes a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades de natureza moral ou espiritual, ainda que exclusivamente no âmbito religioso. Coação moral irresistível configurada, a teor do artigo 151 do Código Civil. Abuso do direito reconhecido. Nulidade da doação do valor obtido com a venda do imóvel, eis que "nula a doação de todos os bens sem a reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador" (artigo 584 do Código Civil). Solução proferida nesta sede não ensejaria violação à liberdade de crença ou culto a prática religiosa, mas apenas de um controle judicial legítimo sobre os atos que causaram a efetiva violação aos direitos intrínsecos ao ser humano, à respectiva dignidade e honra. Ausência de amparo legal para conferir às entidades religiosas (qualquer que seja a fé professada) alguma espécie de imunidade jurídica pelo simples fato de lidarem com questões e regras espirituais. Vedação ao abuso de direito (artigo 178 do Código Civil). Devido o ressarcimento do importe de R$ 40.000,00, com correção monetária desde a data da doação e juros a contar da citação. DANOS MORAIS. Restou demonstrado que a conduta dos representantes da entidade religiosa foi apta a causar aos autores abalo extrapatrimonial sujeito a indenização. Precedentes do STJ em casos análogos. Pressão psicológica intensa e contínua. Indenização fixada em R$ 15.000,00 para cada um dos autores (totalizando R$ 30.000,00), valor pleiteado na inicial. Juros a partir da data da doação (responsabilidade extracontratual) e correção monetária a partir da data do acórdão. SUCUMBÊNCIA. Proveito econômico pretendido de R$ 375.000,00. Com a reforma da sentença, o proveito obtido pela parte autora foi de R$ 70.000,00, havendo a sucumbência recíproca, especialmente diante do princípio da causalidade. Honorários dos patronos da IURD fixados, por equidade, em R$ 3.000,00. Verba em favor dos advogados dos autores arbitrada em R$ 5.500,00, vedada a compensação. PRELIMINAR REJEITADA; NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006949-70.2014.8.26.0248; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 09/01/2019)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. TESTADORA QUE DEIXOU CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE É HERDEIRO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI CIVIL VIGENTE À DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE NO TESTAMENTO. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS QUE DEVE SER EXAMINADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJRS, Apelação 70077836831, Relator(a): Sandra Brisolara Medeiros, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 20/06/2018, Publicado em: 25/06/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DETERMINANDO O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. APELO DE UM DOS HERDEIROS, FILHO DA TESTADORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO CITADO UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO ATO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO ELABORADO PELA TESTADORA, TENDO EM VISTA SEU TEOR, E DE INCONSISTÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. 1.Inteligência do art. 1.877 do CPC/15. Desnecessidade de citação de legatário. 2.Rito de cognição sumária. Certificação dos requisitos formais do ato. 3. ¿A nulidade de atos não se decreta de plano. Um testamento só se invalida pelos meios regulares e não de ofício. Uma vez verificado que não contém vício extrínseco que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, deve ser dado a cumprimento. Qualquer nulidade que possa verificar-se, não sendo visível, mas, ao invés, dependente de provas que só no juízo ordinário seja possível ministrar, não impede a execução do testamento si et in quantum¿ (RT 173/744). 4.Malgrado o alegado pelo apelante, não se verifica inconsistência nos depoimentos das testemunhas, que reconheceram sua assinatura no testamento em tela. Além disso, erros materiais não são capazes de invalidar a intenção da testadora acerca dos seus bens. 5.Preenchidos os requisitos formais de validade do testamento público, nos termos do art. 735 do CPC/15, correta a sentença prolatada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ, APELAÇÃO 0004224-75.2016.8.19.0208, Relator(a): FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 07/03/2018, Publicado em: 08/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. HIGIDEZ PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONCRETIZADO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO QUE NÃO DISPÕE EXTRA PETITA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO: AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE DO TESTADOR. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. DISPOSIÇÕES EM ESTREITA OBSERVAÇÃO DOS RESQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O conjunto probatório dos autos indica que o de cujus demonstrava discernimento suficiente e manifestava motivação razoável para a realização do testamento, não se verificando nenhum indício sequer de que ele tenha agido sob coação perpetrada pelos legatários. Outrossim, não há cogitar a invalidade das disposições testamentárias que atendem estritamente aos requisitos legais quanto à forma. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação 70077707487, Relator(a): Sandra Brisolara Medeiros, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 20/06/2018, Publicado em: 25/06/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - ATO PERSONALÍSSIMO - REALIZAÇÃO ATRAVÉS DE PROCURADOR - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE INSANÁVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. - O testamento é ato personalíssimo, pelo que deve ser realizado somente pelo próprio testador para que se possa preservar a sua vontade e garantir que ela seja externada de modo livre e consciente, razão pela qual é nulo o ato praticado através de procurador. - Recurso não provido. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - VÍCIOS FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DO ATO OU PÕEM EM DÚVIDA A VONTADE DO TESTADOR - NULIDADE AFASTADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Na interpretação das formalidades legais, deve prevalecer a vontade do de 'cujus', desde que verificada a presunção de legitimidade daquele ato e a capacidade mental do testador. - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0028.10.000961-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, julgamento em 17/04/2018, publicação da súmula em 02/05/2018)

APELAÇÃO.TESTAMENTO. PÚBLICO. NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIMENTO. Aplicação do artigo 1.012, caput do CPC/2015. Demanda que não se enquadra nas hipóteses previstas no §1º do aludido artigo. Mérito. Ônus da prova não desincumbido a contento pelo autor. Aplicação do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Testamento público que desfruta de presunção relativa de legalidade, ante a fé pública dada pelo Tabelião quanto à capacidade do testador e demais requisitos para a validade do ato. Coação alegadamente sofrida pela testadora não comprovada. Interpretação do art. 151 do Código Civil. Testadora no ato da disposição de última vontade se encontrava em plena capacidade mental para dispor de seus bens. Testamento público que cumpriu as formalidades exigidas pelo artigo 1.864 do Código Civil. Fato de uma das testemunhas ser advogada da herdeira testamentária não configura impedimento legal. Interesse somente profissional, pois não é beneficiária direta da herança. Bens excluídos do inventário que devem ser questionados em ação de sonegados. Inexistência de excesso no direito de testar, em detrimento da legítima, na medida em que a testadora dispôs de 50% de seu patrimônio. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor atribuído a causa, observado a concessão da justiça gratuita. Processamento do recurso em seu duplo efeito. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002774-09.2015.8.26.0568; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2018; Data de Registro: 16/04/2018)

ALEGAÇÃO DE COAÇÃO DO TESTADOR PRATICADA PELA BENEFICIÁRIA DO TESTAMENTO. EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. Cuidando-se de pedido de anulação de testamento público, deve ser robusta e estreme de dúvidas a prova produzida para o efeito de afastar a higidez desta modalidade de testamento, que desfruta de presunção de legalidade, ante a fé pública dada pelo Tabelião quanto à capacidade do testador e demais requisitos para a validade do ato. Competindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o art. 373, inc. I, do CPC, e, no caso, deixando os demandantes de comprovar, a contento, a alegada coação sofrida pelo testador no momento da lavratura do testamento, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação 70074981614, Relator(a): Luiz Felipe Brasil Santos, Oitava Câmara Cível, Julgado em: 14/12/2017, Publicado em: 18/12/2017)