Artigo 1.635 - Código Civil / 2002

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO UNILATERAL DE MENOR REQUERIDA PELA COMPANHEIRA DO SEU PAI BIOLÓGICO. EXTENSÃO DO PODER FAMILIAR. DISCORDÂNCIA DA MÃE BIOLÓGICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL DE CASO SATISFATORIAMENTE REALIZADO. COMPLEMENTAÇÃO OU RENOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTIPARENTALIDADE. INVIABILIDADE. REITERADO E INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES MATERNAIS. VERIFICAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CABIMENTO. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREPONDERÂNCIA. 1. O estudo psicossocial de caso recentemente realizado  por equipe altamente capacitada para tratar questões como a revelada nos autos, contando com a participação de todos os envolvidos e apontando detalhadamente as justificativas que embasaram ...

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...as conclusões nele apresentadas, é suficiente para resolução da controvérsia em consonância com o princípio do melhor interesse do menor, inclusive quanto aos esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público, razão pela qual não se vislumbram motivos aptos a determinar sua complementação ou renovação. 2. Pretendendo a autora a adoção unilateral de menor, como forma de extensão do poder familiar do pai biológico, com o qual estabeleceu relação de união estável, além de demonstrar a posse do estado de filho, já que afirmou a existência de socioafetividade maternal e a mãe biológica não anuiu ao pedido adotivo, cumpria a requerente comprovar as ?reais vantagens? para a adotanda (ECA, art. 43), ou seja, que a pretensão adotiva estaria em conformidade com o melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção infanto-juvenil (CF, art. 227, caput, e (...), Título I), excluído qualquer outro proveito destituídos de efetivos benefícios à infante (ECA, art. 39, §3º). 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 41) e o Código Civil (CC, art. 1635, IV) prescrevem, como regra, que a adoção extinguirá o vínculo de filiação do adotando com o genitor biológico, devendo este ser destituído do poder familiar. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de multiparentalidade ao afirmar que: ?A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios?. 5. A possibilidade de se estabelecer a concomitância da paternidade/maternidade biológica com a socioafetiva constitui hipótese excepcional, a ser aferida em cada caso concreto, devendo ser afastada quando as circunstâncias fáticas informarem que o reconhecimento da pluriparentalidade está em desarmonia com o melhor interesse da criança, consoante ditames constitucionais da proteção integral. 6. No caso, sobressai suficientemente verificado que a fixação da multiparentalidade não atende ao princípio da proteção integral, máxime, porque evidenciado que a mãe biológica não tem qualquer condição de exercício da maternidade e vem reiterada e injustificadamente descumprindo seus inerentes deveres maternais, devendo assim ser destituída do poder familiar, nos termos do artigo 1.638, II, III e IV, do CC c/c os artigos 22, caput, e 24 do ECA. Ela possui outros 5 (cinco) filhos menores de idade todos abrigados em instituição de acolhimento há menos de 2 (dois) anos, dado que, na companhia da genitora, eram submetidos à negligência familiar, abandono de incapaz, presenciavam o uso excessivo de álcool e outras drogas, havendo inclusive suspeita de abuso sexual, alguns deles, sem perspectiva de reintegração familiar, ainda que na família extensa, sem olvidar que a infante em questão nasceu apenas 4 (quatro) meses após o mencionado acolhimento, sendo entregue 3 (três) meses depois aos cuidados integrais do pai biológico e de sua companheira, ora adotante. 7. Por sua vez, evidencia-se do conjunto probatório que a criança encontra-se completamente adaptada ao núcleo familiar formado pelo seu pai biológico, companheira e irmãs, que a acolheu com amor e está atento as suas necessidades vitais. Assim, mais do que boa estrutura física e melhor condição econômica, esse arcabouço vem oferecendo a menor uma nova perspectiva, consubstanciada em um ambiente repleto de amor, carinho, atenção, educação, estabilidade emocional e formação social, como confirmado pela própria apelante. 8. Logo, atestado a existência de reiterado e injustificado descumprimento dos deveres e obrigações mínimos inerentes à maternidade por parte da mãe biológica e verificado que a adotante formou sólido vínculo de afetividade materno-filial com a infante, sendo quem efetivamente exerce as funções, deveres e obrigações próprios da maternidade desde poucos meses de vida da adotanda, fornecendo-lhe um ambiente seguro e saudável, propício ao seu pleno desenvolvimento humano, correta a concessão da adoção unilateral, como forma de extensão do poder familiar, com a destituição do poder familiar da genitora biológica. 9. Apelação desprovida.     (TJDFT, Acórdão n.1700312, 07016298820228070013, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 10/05/2023, Publicado em: 18/05/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.  RECURSO DO DEVEDOR CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E NÃO ACOLHEU OS PLEITOS DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INACOLHIMENTO. DÍVIDA ALIMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DO ART. 206, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO ASSINADO PARA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORREU CONTRA O CREDOR ENQUANTO NÃO EXTINTO O PODER FAMILIAR PELA MAIORIDADE CIVIL (ART. 1.635...

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..., III, DO CÓDIGO CIVIL). ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DA ACTIO ANTES DE ATINGIDA A MAIORIDADE DO ALIMENTADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NA HIPÓTESE. ARGUMENTO RECHAÇADO. ARGUIDA A CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. ADVOGADA DATIVA QUE PERDEU CONTATO COM A GENITORA DO EXEQUENTE E NOTICIOU QUE O ALIMENTADO ATINGIU A MAIORIDADE, PLEITEANDO A LIBERAÇÃO DO ENCARGO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTANTE DO ALIMENTADO PARA MANIFESTAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARTA POSITIVA. PRAZOS PROCESSUAIS. CONTABILIZAÇÃO DE ACORDO COM OS ARTS. 224 E 231, I, DO CPC. INÍCIO DO PRAZO NO DIA POSTERIOR AO DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 485 DA LEI INSTRUMENTAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ESCORREITA. ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR POR ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AOS PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE EFETUADOS EM FAVOR DO ALIMENTADO. DÍVIDA QUE REMONTA AOS IDOS DE 2010. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DO MONTANTE EXCUTIDO NA HIPÓTESE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO IMPOSITIVA (ART. 525, § 4º, DO CPC). PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035321-02.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Procedência. Plano de saúde contratado pelo filho da autora, enquanto menor de idade. Contrato assinado pela genitora. Inteligência dos artigos 104 e 1.690, ambos do Código Civil. Atingida a maioridade, extinguiu-se o poder familiar (artigo 1.635, III, do CC), passando o titular do plano a responder pela prática de todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 5º, do CC, sendo desnecessário aditamento contratual ou solicitação de transferência de responsabilidade financeira. Apontamento em nome da demandante indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1027011-44.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021)