Lei Maria da Penha (L11340/2006)

Artigo 14-A - Lei Maria da Penha / 2006

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DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 14-A

Família e Sucessões
Reconhecimento e dissolução de União Estável - Benfeitorias no imóvel particular, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Cautelar - Separação de corpos, Maioridade civil, Existência de contrato de namoro, Adequação da rotina, Com vínculo de emprego, Alimentos, Bens móveis, Riscos ao menor, Recém nascido, Bens imóveis, Separação total de bens - União Estável, Filho, Com pedido de separação de corpos, Apenas um Autor, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Cidades distintas, Partilha de bens em união estável, Justiça Gratuita à pessoa física, Gravídicos - gravidez, Regulamentação de visitas, Unilateral - Exclusiva, Desnecessidade de prova da participação financeira, Contrato de compra e venda, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Necessidades especiais do alimentado, Indícios de abuso ou maus tratos, Inocorrência da prescrição, Saldo em contas bancárias, Créditos trabalhistas, Ações e títulos financeiros, COVID, Em favor de familiar (tios, avós), Violência psicológica, Direitos possessórios, Coronavírus, Compartilhada, Separação final de aquestos, Comunhão parcial de bens, Proventos e salário, Violência doméstica, Sinais exteriores de riqueza, Ausência de regime na declaração de união estável, União paralela a casamento, Calamidade Pública - Desastres naturais, Fatores de risco na visita, Comunhão total de bens, Plano de parentalidade - visitas, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Guarda, Conta poupança e investimentos, COVID, Participação em lucros , Alienação parental, Condições psicológicas prejudiciais, Guarda provisória - Tutela de urgência, Exclusão da conta bancária, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Bens adquiridos antes da união, Animal doméstico, Em favor do pai, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Existência de renda e patrimônio, Em favor da mãe
Família e Sucessões
Ação de divórcio - Regulamentação de visitas, Desnecessidade de prova da participação financeira, Condições psicológicas prejudiciais, Alienação parental, Unilateral - Exclusiva, Partilha de bens em divórcio, Bens imóveis, Guarda, Inocorrência da prescrição, Compartilhada, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Retorno ao nome de solteira, Plano de parentalidade - visitas, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Alimentos ao Cônjuge, Existência de renda e patrimônio, Casamento no exterior, Em favor de familiar (tios, avós), Endereço do Réu incerto e não sabido, Sinais exteriores de riqueza, Adequação da rotina, Exclusão da conta bancária, Com vínculo de emprego, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Dilapidação do patrimônio, Animal doméstico, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Bens no Brasil, Conta poupança e investimentos, Direitos possessórios, Direitos possessórios, Benfeitorias no imóvel particular, Gravídicos - gravidez, Cidades distintas, Em favor do pai, Violência doméstica, Coronavírus, Filho, Necessidades especiais do alimentado, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Alimentos, Participação em lucros , Bens imóveis, Guarda provisória - Tutela de urgência, Domicílio no Brasil, Créditos trabalhistas, Fatores de risco na visita, Saldo em contas bancárias, Com pedido de alimentos ao cônjuge, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Arbitramento de aluguel - imóvel comum, Tutela de urgência, COVID, Maioridade civil, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Separação final de aquestos, Em favor da mãe, Bens móveis, Gratuidade dos emolumentos cartorários, COVID, Riscos ao menor, Ações e títulos financeiros, Cautelar - Separação de corpos, Comunhão total de bens, Proventos e salário, Calamidade Pública - Desastres naturais, Justiça Gratuita à pessoa física, Com pedido de separação de corpos, Indícios de abuso ou maus tratos, Bens móveis, Violência psicológica, Comunhão parcial de bens, Recém nascido
Família e Sucessões
Ação de dissolução de União Estável - Plano de parentalidade - visitas, Em favor do pai, Desnecessidade de prova da participação financeira, Recém nascido, Ausência de regime na declaração de união estável, Justiça Gratuita à pessoa física, Comunhão total de bens, Ações e títulos financeiros, Coronavírus, Filho, Fatores de risco na visita, Exclusão da conta bancária, Bens móveis, Indícios de abuso ou maus tratos, Cidades distintas, Violência doméstica, Inocorrência da prescrição, Com pedido de separação de corpos, Contrato de compra e venda, Adequação da rotina, Saldo em contas bancárias, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Alimentos, Proventos e salário, Riscos ao menor, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Bens adquiridos antes da união, Em favor da mãe, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Separação final de aquestos, Alienação parental, Guarda, Participação em lucros , Arbitramento de aluguel - imóvel comum, Guarda provisória, Comunhão parcial de bens, COVID, Cautelar - Separação de corpos, Sinais exteriores de riqueza, Regulamentação de visitas, Compartilhada, Separação total de bens - União Estável, Benfeitorias no imóvel particular, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Em favor de familiar (tios, avós), Gratuidade dos emolumentos cartorários, Bens imóveis, Direitos possessórios, Unilateral - Exclusiva, Condições psicológicas prejudiciais, Gravídicos - gravidez, Conta poupança e investimentos, Violência psicológica, Necessidades especiais do alimentado, Animal doméstico, Apenas um Autor, Com vínculo de emprego, Créditos trabalhistas, Existência de renda e patrimônio, Maioridade civil, Partilha de bens em união estável
Família e Sucessões
Ação de divórcio - Guarda
Família e Sucessões
Ação de divórcio - Alimentos

Comentários em Petições sobre Artigo 14-A

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+7)

Ação de divórcio

No caso de existir violência doméstica, a ofendida tem a opção de propor a ação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Art. 14-A. da Lei Maria da Penha). § 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. § 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+2)

Reconhecimento e dissolução de União Estável

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: No caso de existir violência doméstica, a ofendida tem a opção de propor a ação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Art. 14-A. da Lei Maria da Penha). § 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. § 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Ação de dissolução de União Estável

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: No caso de existir violência doméstica, a ofendida tem a opção de propor a ação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Art. 14-A. da Lei Maria da Penha). § 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. § 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.

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