Artigo 38-A - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800638-72.2022.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: (...) DILVA DO (...) ADVOGADO: (...) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA ...

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...DE AUTODECLARAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que reabra o processo administrativo, para fins de emissão de nova decisão administrativa, com base na legislação citada à inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Sustenta o impetrante que a autoridade coatora concluiu o NB nº 200.669.671-2, motivando o ato de indeferimento em desacordo com as normas legais vigentes (Lei nº 13.842/19, que incluiu o artigo 38-B na Lei nº 8.213/91) em ofensa direta aos princípios da legalidade, da eficiência, do devido processo legal e da ampla defesa. 3. Estabelece o artigo 38-B da Lei nº 8.213/91 que o "O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar". 4. Com base nisso foi editado o Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS que teve como finalidade trazer orientações aos servidores para análise da comprovação da atividade de segurado especial e computo dos períodos em benefícios decorrentes da publicação da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. 5. A lei estabeleceu que o INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação da condição do segurado especial. Quanto ao momento desta implementação, definiu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará a atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. 6. Foi apresentada a autodeclaração da segurada especial acompanhada dos respectivos instrumentos ratificadores, documentos de base governamental necessários à ratificação, nos termos do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91 e do Ofício-circular nº 46/2019 do INSS. 7. Não houve a devida apreciação ou menção aos instrumentos ratificadores juntados ao processo administrativo pelo requerente. 8. Não tendo havido apreciação da autodeclaração apresentada pelo segurado, constata-se a ocorrência de ilegalidade no processo administrativo de requerimento de benefício previdenciário, devendo o processo ser reaberto para nova análise administrativa, nos termos fixados na sentença de primeiro grau. 9. Remessa oficial improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08006387220224058400, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE PARTE DO PERÍODO CONTROVERSO. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PLEITO NÃO POSTULADO NO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.   (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003195-96.2022.4.03.6310, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 08/03/2024)

   E  M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. A ...

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...EC 20/1998, extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. O direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da LBPS, contanto que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, a saber: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). No que toca à aposentadoria integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. A EC 103/2019, implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos.    Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. Para fazer jus, especificamente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial, a partir de 25/07/1991, a alíquota de contribuição previdenciária de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição. Oportuno enfatizar que a única exceção para que o segurado faça jus a benefício sem as referidas contribuições previdenciárias após a edição da Lei n. 8.213/1991, é a descrita no artigo 39, I, da Lei n. 8.213/1991, que garante ao segurado especial a aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo comprovando com tempo rural a carência necessária. Descabida a pretensão ora deduzida, não sendo possível considerar os períodos de 1995 a 2001, 2001 a 2008 e de 2015 a 2018 para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à míngua dos respectivos recolhimentos. Considerado o interstício de 04/06/2008 a 25/03/2012, somados aos demais interregnos de labor comum apontados na seara administrativa, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 14/01/2019, o total de 21 anos, 6 meses, 27 dias de tempo de contribuição, tempo insuficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Feito parcialmente extinto, de ofício, sem resolução do mérito e apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5068968-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)