Artigo 13 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO POR TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE.1. A controvérsia consiste em saber se a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, futuramente revogada.2. Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (art. 273...

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..., § 2º, do CPC/1973 e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que, a rigor, a revogação da decisão que concede o mandamento provisório produz efeitos imediatos e retroativos, impondo o retorno à situação anterior ao deferimento da medida, cujo ônus deve ser suportado pelo beneficiário da tutela.3. Como o cumprimento provisório ocorre por iniciativa e responsabilidade do autor, cabe a este, em regra, suportar o ônus decorrente da reversão da decisão precária, na medida em que, a rigor, pode, de antemão, prever os resultados de eventual cassação da medida, escolher sujeitar-se a tais consequências e até mesmo trabalhar previamente para evitar ou mitigar os impactos negativos no caso de reversão.4. Hipótese em que essa regra (de total reversibilidade/restituição ao estado anterior), porém, não pode ser aplicada em relação ao segurado em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência posteriormente revogada, na medida em que, nesses casos, o ônus (de perder a condição de segurado) não era completamente previsível, evitável ou mitigável.5. Não era de todo previsível porque o art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991 assegura que, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício (qualquer que seja a natureza da concessão, porque o dispositivo não diferenciou), mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, isto é, não seria razoável exigir do segurado de boa-fé considerar que tal previsão expressa fosse afastada automaticamente na ocasião da revogação da medida de caráter precário.6. O ônus (de perder a qualidade de segurado) não era mitigável ou evitável, pois enquanto o segurado estivesse em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência, não poderia recolher contribuições previdenciárias, uma vez que, em tal condição, não se insere na previsão dos arts. 11 ou 13 da Lei n. 8.213/1991.7. "A desconsideração do período de percepção de benefício previdenciário, por força de antecipação de tutela, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado, é medida que acarreta situação de difícil solução para o segurado, que estava impedido de verter contribuições previdenciárias na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo" (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 5002907-35.2016.4.04.7215/SC, Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira).8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.023.456/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 17/8/2023.)

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a concessão/ restabelecimento do benefício por incapacidade.2. A parte autora recorre argumentando o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, especificamente quanto à qualidade de segurada. Afirma que, tendo encerrado as mencionadas contribuições em 31/10/2020, estende a qualidade de segurado até dez/2021, abarcando a DII 16/12/2019.3. São requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas ...

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...no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; e, c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, para o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença); ou a incapacidade definitiva para qualquer atividade laboral, para a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).4. O laudo pericial reconheceu a incapacidade multiprofissional e permanente da parte autora em decorrência das doenças diagnosticadas CID I10 - Hipertensão essencial (primária), CID E10.9 - Diabetes mellitus insulino-dependente, CID I420 - Cardiomiopatia dilatada. O exame físico revela: PACIENTE EM BOM ESTADO GERAL, EUPNEICO, AFEBRIL. LÚCIDO E COLABORADOR. DEAMBULAÇÃO PRESERVADA. Salienta que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão da doença. Fixa a DII em 16/12/2019.5. No que concerne à qualidade de segurado, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I- sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração..§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social... § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.6. No tocante à carência, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. 7. Ademais, as contribuições necessárias para o atendimento da carência devem ser recolhidas antes do início da incapacidade. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS: QUALIDADE DE SEGURADO, CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DE 12 MESES (EXCETO NAS HIPÓTESES DO ART. 26, II DA LEI 8.213/81) E MOLÉSTIA INCAPACITANTE DE NATUREZA LABORAL. INEXISTEM DÚVIDAS DE QUE A FILIAÇÃO AO REGIME E A CARÊNCIA DEVEM SER AFERIDAS NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TESE FIRMADA: NÃO É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO INÍCIO DA INCAPACIDADE PARA CONTAGEM DA CARÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESSALVANDO-SE OS CASOS DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 26, II DA LEI 8.213/81, AOS QUAIS SE DISPENSA CARÊNCIA, BASTANDO A FILIAÇÃO AO RGPS. INCIDENTE INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO.( TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 2009330-37.0146.6.00.0000, TAIS (...) GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.)8. Firmadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto. O CNIS (ID 363292123) revela que a parte autora fez um recolhimento como contribuinte individual em 01/2018 e, não havendo outras contribuições posteriores, perdeu a qualidade de segurado em 15/04/2019, tendo em conta o período de graça de doze meses do art. 15, II, da Lei 8.213/91. O retorno à Previdência Social somente ocorreu com a primeira contribuição tempestiva relativa à competência de 02/2020.9. Logo, quando do início da incapacidade 16/12/2019, a parte autora não tinha mais a qualidade de segurado, tampouco cumpria a carência necessária, pois não somava seis contribuições previdenciárias para o aproveitamento dos recolhimentos anteriores.10. Em conclusão, não atendidos todos os requisitos legais, em especial a qualidade de segurado, a parte autora não tem direito ao benefício pretendido.11. Sentença mantida.12. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, condicionada a execução da verba à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC 2015.13. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TRF-1, AGREXT 1019960-88.2022.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 16/02/2024 PJe Publicação 16/02/2024)

V O T O PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ANOTAÇÕES DA CTPS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VÍNCULOS LABORAIS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS REGISTROS JUNTO AO INSS E PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de procedência que concedeu o benefício de aposentadoria por idade, diante da comprovação de 16 anos, 05 meses e 21 dias de tempo de contribuição, prolatada nos seguintes termos: "... JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC ...

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...para condenar o INSS: (1) a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, com início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (21/12/2021) e início do pagamento ((...)) na data do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação supra; (2) Também condeno o INSS na obrigação de pagar as parcelas retroativas compreendidas entre a DIB e a (...) descontados dos valores pretéritos devidos à parte autora eventuais parcelas de quaisquer modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis, bem como importâncias recebidas a título de auxílio emergencial, se for o caso. O montante apurado deverá ser corrigido conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data de 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se". Alega o recorrente que a parte autora não cumpriu a carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade, bem como que "... os seguintes períodos, informados na petição inicial, não estão registrados no CNIS ou estão registrados com marca de extemporaneidade, motivo pelo qual não podem ser considerados para fins de carência e tempo de contribuição. Vejamos: - 01/10/2011 a 30/09/2015 (doméstica - CLEMILDA (...)); - 09/2004 a 03/2005 - recolhimento extemporâneo como doméstica; observa-se que o vínculo junto a CLEMILDA (...) foi registrado extemporaneamente no CNIS, através de GFIP de 29/10/2015, motivo pelo qual o período de 01/10/2011 a 30/09/2015 não pode ser computado como carência e tempo de contribuição. Vejamos: Verifica-se que não apresentou qualquer documento contemporâneo que comprovasse o efetivo labor durante referidos períodos (01/10/2011 a 30/09/2015 - empregador (...)), portanto não podem ser considerados. Ressalte-se, inclusive, que houve recolhimento extemporâneo do referido período, sem comprovação do efetivo labor, motivo pelo qual não pode ser considerado. Observa-se que o período de 09/2004 a 03/2005 também houve o recolhimento extemporâneo como doméstica, sem a comprovação do efetivo labor. Portanto não pode ser considerado". Aduz, ainda, que "... não restou comprovado mediante documentos contemporâneos o efetivo labor pela autora durante os períodos informados na petição inicial (não cadastrados no CNIS ou com marca de extemporaneidade), motivo pelo qual não podem ser considerados para fins de carência e tempo de contribuição. Também, deve-se ressaltar que não é possível o computo, para efeito de carência, das contribuições recolhidas em atraso, na condição de contribuinte individual. Isso porque, nos precisos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91, 'Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: [...] II realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregados domésticos, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13", além da caracterização da prescrição quinquenal, daí porque requer a reforma da sentença. No tocante à prejudicial de mérito alegada pelo INSS em sede recursal, não há prescrição a ser declarada, haja vista que a parte autora não pleiteia na inicial parcela anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. No mérito, a pretensão recursal do INSS não merece acolhida. De fato, quanto ao requisito relativo à carência exigida em lei, é essencial a comprovação de 180 (cento e oitenta) contribuições previdenciárias, a teor do art. 142 da Lei nº. 8.213/91, já que a parte recorrida cumpriu o requisito da idade no ano de 2019. Ora, no tocante aos vínculos laborais anotados na CTPS, conforme sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição verifica-se que não há qualquer evidência de fraude comprovada pela parte ora recorrente, a qual apenas afirma de forma genérica que as anotações da CTPS têm presunção relativa, sem refutar mediante prova em contrário. Nota-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº. 75, in verbis: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Ressalta-se que, embora alguns vínculos empregatícios da parte autora não constem nos dados do sistema CNIS integralmente, deve-se aferir que as anotações na sua CTPS gozam de presunção de legitimidade e a autarquia previdenciária só poderia refutá-las com provas de que as mesmas são falsas ou decorrentes de fraude, o que não ocorreu nos presentes autos. Por sua vez, se o empregador da parte autora não pagou as contribuições devidas no tempo devido, tal fato não pode prejudicar aquela empregada. Note-se que é obrigação única e exclusiva dos empregadores o repasse das contribuições relativas a segurados empregados, havendo, neste caso, presunção no sentido de que tais contribuições foram recolhidas no tempo certo. Se não tiverem sido, o empregador assume o ônus, nos termos do art. 33, § 5º., da Lei nº. 8.212/91. Frise-se que os tempos de serviço devidamente provados e que não foram objeto das respectivas contribuições não podem ser ignorados para fins de concessão de benefícios previdenciários, já que não pode o segurado sofrer prejuízo decorrente da omissão de seu empregador. Por sua vez, os dados do sistema CNIS (ID nº. 344715691) registram os mesmos vínculos laborais considerados no "Demonstrativo do Tempo de Contribuição" adotado pelo Juízo a quo, tais quais: de 01/01/1999 a 31/01/1999 na condição de autônomo, de 01/02/1999 a 31/05/2004 na condição de empregado doméstico e de 01/09/2004 a 31/03/2005 na condição de empregado doméstico e de 01/10/2011 a 03/2023 (data da última remuneração) na condição de empregado doméstico. Concluindo no particular, a parte autora conta com muito mais de 180 (cento e oitenta) contribuições, daí porque também preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade pleiteada, razão pela qual a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição não merece qualquer reparo. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentação. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. O recorrente pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 (Súmula nº. 111 do STJ). (TRF-1, AGREXT 1019048-73.2022.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 18/12/2023 PJe Publicação 18/12/2023)