Artigo 108 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato da autoridade coatora que indeferiu a emissão de certidão de tempo de contribuição, o que foi feito com a seguinte fundamentação: Foram considerados apenas os vínculos regulares constantes nos documentos apresentados e no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Há período de vínculo que ...

« (+415 PALAVRAS) »

...não foi considerado em razão da impossibilidade de confirmação de sua regularidade por meio de documento apresentado, decorrente da ausência de informação, vício que o invalida para tal fim. A comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição do agente público de qualquer dos entes federativos, inclusive suas Autarquias e Fundações de direito público, em cujo período foi vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração, ou servidor titular de cargo, emprego ou função, somente é válida mediante a apresentação de declaração do órgão empregador acompanhada de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração ou quando constar em seu corpo a discriminação dos documentos que serviram de base para a sua emissão e a afirmação expressa de que essa documentação se encontra à disposição do INSS para eventual consulta, no caso em tela a requerente apresenta declaração emitida pela Prefeitura de Miracema do Tocantins baseada em prova exclusivamente testemunhal e extemporânea, sendo, portanto, incabível a certificação do tempo de contribuição nela informado, a saber 01/12/1997 a 01/09/1999". 3. Observa-se que, quanto ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. 4. Assim, exige-se o início razoável de prova material do trabalho alegado, corroborado por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 5. As anotações da CTPS constituem, para todos os efeitos, prova suficiente do tempo de serviço, gozando de presunção relativa de veracidade (artigos 19 e 62, §1º, ambos do Decreto 3.048/1999). Por outro lado, somente não será possível o reconhecimento dos vínculos empregatícios registrados na CTPS se houver fundadas evidências de fraude. Da mesma forma, deve ser considerado o vínculo comprovado por documentos fidedignos para esse fim, independentemente, da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. 6. A jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que o documento público merece fé até prova em contrário e, assim, as informações nele contidas gozam de presunção juris tantum de veracidade (AGr no RMS n. 0063438-0/2005, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 31/08/2009). 7. Em que pese a juntada da Declaração de Tempo de Contribuição, verifica-se que nela consta a informação de que o exercício do emprego público pela autora foi atestado com base em declaração lavrado em cartório e que não constam dados da servidora no diário oficial, pois foi criado após a data de exoneração/demissão, sendo que essas anotações, tal como postas, gozam apenas de presunção relativa de veracidade e não constituem prova pleno do labor alegado. Assim, em se tratando de início de prova, é indispensável a sua complementação pela prova testemunhal, o que revela a inadequação da via mandamental eleita. 8. O writ não é o remédio adequado quando o direito que se busca tutelar demanda dilação probatória. 9. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 1012121-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG PJe 04/04/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO PRESTADO PARA A PREFEITURA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. 2. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito ...

« (+242 PALAVRAS) »

...quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. 3. Assim, exige-se o início razoável de prova material do trabalho alegado, corroborado por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. A jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que o documento público merece fé até prova em contrário e, assim, as informações nele contidas gozam de presunção juris tantum de veracidade (AGr no RMS n. 0063438-0/2005, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 31/08/2009). 5. Em se tratando de segurado empregado, tanto a formalização da relação de emprego quanto a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas são de responsabilidade do empregador, cuja omissão não pode penalizar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. 6. No caso dos autos, o autor juntou aos Declaração de Tempo de Contribuição, emitida pela prefeitura municipal de Porto Nacional, em que consta registro de atividade exercida em 01/07/1988 a 31/07/1989, datas fixadas com base em folha de pagamento de julho/1988 e folha de ponto de julho/1989, como agrônomo, sem mencionar o ato de nomeação e exoneração, constando a informação de que não constam nas folhas de pagamento de janeiro a julho de 1989 seu nome. Juntou, ainda, folhas de pagamento dos meses de julho, novembro e dezembro de 1988 e folha de ponto referente a julho/1989. 7. Intimada, a parte autora não requereu a produção da prova testemunhal, ocorrendo sua preclusão, e, por não se tratar de prova plena, tendo em vista as aparentes inconsistências na declaração, não há como reconhecer o período trabalhado para a prefeitura. 8. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 9. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1022378-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG PJe 04/04/2024 PAG)

V O T O PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PERÍODO COMO TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida e reconhecimento de período como segurado especial, prolatada nos seguintes termos: "... no caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito etário, por ter nascido em 30/10/1957, contando com 61 (sessenta e um) anos de idade à época do requerimento administrativo 27/03/2019. Sob outro prisma, para comprovar o tempo rural e urbano, ...

« (+1226 PALAVRAS) »

...a parte autora juntou os seguintes documentos: 1) 1) Certidão de casamento de 1976, com profissão do esposo como lavrador; 2) Certidão do TSE de 2015, indicando a autora como trabalhadora rural; 3) CNIS da autora; 4) Certidões de nascimento de 2 irmãos, nascidos em (...), em 1978. Afirmou a parte autora que trabalhou no meio urbano por aproximadamente 5 (cinco) anos, que somados ao tempo de atividade rural, ou seja, mais 10 (dez) anos, teria cumprido a carência para a aposentadoria. O período rural que a autora pretende ter provado corresponde ao lapso de 1976 a 2009. Para comprovação das atividades desenvolvidas no meio rural, foi realizada uma primeira audiência em 19/04/2022, quando a parte autora e as testemunhas, apresentaram os seguintes esclarecimentos: DEPOIMENTO DA AUTORA: A autora disse que trabalhou com carteira assinada por cinco anos, até o ano de 2013. Informou que, desde 2013, não consegue mais trabalhar. Relatou que quando casou foi trabalhar na roça do marido, plantando arroz, feijão e milho. Informou que morou com o marido por 20 anos e por esse período trabalhou na roça, na Fazenda Palestina. Consigna que não possui nenhum documento da terra. TESTEMUNHA: (...) DAS CHAGAZ PAZ DO NASCIMENTO.A testemunha, devidamente compromissada, disse que conhece a autora desde os anos 2000 e que ela mora atualmente em São Sebastião. Relatou que a autora mora em São Sebastião há mais de 10 anos e que chegou a trabalhar em uma chácara, de propriedade de uma igreja evangélica, por mais de cinco anos, em Brasília/DF. Afirmou que conheceu a autora em Brasília e não tem conhecimento de trabalho rural em outra localidade. TESTEMUNHA: CANDIDA (...) A testemunha relatou que conhece a autora há 10 anos e que não conheceu o esposo dela. Disse que tem conhecimento que ela trabalhou em uma chácara aqui em Brasília. Registrou que a autora já trabalhou na cidade como faxineira. Foi marcada uma nova audiência de instrução e julgamento para o dia 16/05/2023, com o objetivo de ouvir testemunhas que conheciam a autora quando ela teria trabalhado na roça 1976 a 2009, conforme relatado em audiência e na petição inicial. Nesse sentido, foram prestados os seguintes depoimentos: DEPOIMENTO DA AUTORA: A autora disse que trabalhou com carteira assinada por cinco anos, até o ano de 2013. Disse que inicialmente trabalhava na área rural com os pais. E que, após o casamento, continuou a trabalhar na área rural juntamente com o marido, na colheita e plantação de alimentos. Informou que, após 2013, não trabalha mais e sobrevive atualmente com o auxílio do governo. Registrou que não lembra o nome dos proprietários das terras onde trabalhou no (...). TESTEMUNHA: ESTELITA (...) A testemunha relatou que conhece a autora há 10 anos, quando ela já morava em Brasília. Registrou que a autora não trabalha atualmente por problemas de saúde. (...). No caso concreto, a autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural no período vindicado, não sendo hábil, portanto à comprovação do exercício da atividade rural exigido, pelo prazo requerido de, no mínimo, 10 (dez) anos, o qual seria somado ao tempo urbano. Ademais, foram pouquíssimos os documentos juntados para demonstrar o trabalho rural eventualmente prestado entre os anos de 1976 e 2009. Registre-se, ainda, que este juízo marcou 2 (duas) audiências de instrução e julgamento, na tentativa de que fossem apresentadas testemunhas que corroborassem o período de labor rural da autora. Contudo, em nenhuma das audiências, as testemunhas arroladas conheciam a autora no período pretérito de 1976 a 2009, quando eventualmente teria trabalhado na condição de segurada especial. Assim, quer seja pela ausência de prova documental, quer seja pela ausência de prova testemunhal, o pedido deve ser julgado improcedente". Alega a recorrente que "... como início material de prova, fora apresentado: Certidão de casamento (id 324656389) com profissão como lavrador; Certidão de nascimento do irmão com endereço rural (id 324656392); Certidão de quitação eleitoral (id 324662846). (...). espera que seja provido o presente recurso para o efeito de reforma da r. sentença, julgando PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte recorrida a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ao recorrente a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 27/03/2019, calculando na forma da lei, acrescido de juros, correção monetária, bem como fixar os honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), por ser medida de direito e da melhor e mais cristalina justiça". No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. De fato, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade são, respectivamente, a condição de empregado rural ou trabalhador rural em regime de economia familiar, a idade e o tempo trabalhado, conforme o teor do art. 142 da Lei nº. 8.213/91. Além disso, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do § 2º, do art. 48, da Lei nº. 8.213/91. Por sua vez, o § 3º. do art. 55 da Lei nº. 8.213/91 estabelece que "... a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento", De seu turno, observe-se que o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos a serem provados, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência, nos termos das Súmulas nº. 14 e 34 da TNU. No entanto, a parte recorrente anexou aos autos documentos que não se prestam a provar a condição de lavradora, uma vez que não comprovam o plantio, a venda de produtos, a compra de insumos necessários à atividade rural em período pleiteado, sendo certo que os documentos anexados pela parte autora não comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Em acréscimo, observa-se que o inciso I do art. 373 do CPC/2015 estabelece que "... o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito", razão pela qual a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento, cabendo-lhe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Concluindo no particular, a não comprovação de forma plena do labor rural na quantidade de tempo indicada para o ano em que completou a idade ou em que houve o requerimento administrativo para o fim da concessão do benefício impede atribuir condição de segurado especial à parte autora e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria por idade rural. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentação. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015. (TRF-1, AGREXT 1050486-88.2020.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 04/12/2023 PJe Publicação 04/12/2023)