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Súmula 297 do TST
PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE.CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003,DJ 19, 20 e 21.11.2003I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada hajasido adotada, explicitamente, tese a respeito.
II. Incumbe à parteinteressada, desde que a matéria haja sido invocada no recursoprincipal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamentosobre o tema, sob pena de preclusão.
III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobrea qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostosembargos de declaração.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 297
Comentários em Petições sobre Súmula 297
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
ATENÇÃO! Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que evidencie o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso - art. 896, §1º- A da CLT. Incumbe ao recorrente, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento explícito sobre o tema, sob pena de preclusão, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal. Considera-se, também, prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração., nos termos do conforme Súmula nº 297 do TST.
Artigos Jurídicos sobre Súmula 297
Trabalhista
21/05/2020
Os requisitos do Recurso de Revista com a Reforma Trabalhista
Veja o conceito, as principais características, cuidados e requisitos para o recurso de revistaDecisões selecionadas sobre o Súmula 297
TRT-20
07/03/2019
PROMESSA DE EMPREGO - PRÉ-CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para que reste configurado o ânimo de contratar, é necessário que a conduta adotada pela reclamada acarrete, ao trabalhador, a certeza da contratação, caracterizando, destarte, a formação de um pré-contrato de trabalho, que envolve obrigações recíprocas, bem como o respeito aos princípios da lealdade e da boa-fé. Não tendo restado comprovadas as tratativas prévias, tem-se que os fatos alegados na exordial são insuficientes para caracterizar a conduta ilícita da reclamada a balizar o alegado dano sofrido pelo Reclamante, nos termos dos art. 422 e 427 do Código Civil. (TRT-20 00016457220175200005, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 07/03/2019)
TST
19/05/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST 1. Se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre a matéria veiculada nas razões recursais e a parte não cuida de interpor embargos de declaração, inviável o conhecimento de recurso de revista, à falta do prequestionamento, excetuadas as hipóteses de prequestionamento ficto e de vício nascido no próprio julgamento. 2. Agravo de instrumento interposto pela Primeira Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1615003920095150092, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)
TST
16/06/2017
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR: 209590920155040752, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017)