Modelo Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Mei - ausência de vínculo (pejotização)

Quando essa defesa pode ser utilizada?

Essa contestação é cabível nos casos em que há regularidade na contratação de Pessoa Jurídica microempresário individual. Nos casos em que há plena autonomia, ausência de subordinação ou de qualquer dos requisitos que configuram vínculo de emprego previstos no Art. 3º da CLT.

O que é pejotização?

Pejotização é um termo pejorativo, utilizado nos casos ilegais em que uma empresa contrata serviços de trabalhadores na condição de pessoa jurídica para fins de burlar as leis trabalhistas, mesmo quando na presença dos requisitos que configuram o vínculo empregatício, tais como subordinação e ausência de autonomia.