1. Administrativo

Modelo Abertura de CPI

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09/04/2024

O que é uma CPI?

Prevista no art. 58, da Constituição Federal, a CPI é a sigla para Comissão Parlamentar de Inquérito e têm a função de investigar crimes dentro da Administração Pública. Tem seu regramento detalhado na Lei n. 1.579/1952.

Como criar uma CPI?

Uma CPI pode ser instaurada a requerimento de vereadores, no âmbito municipal, de deputados no âmbito estadual, ou senadores e deputados no âmbito federal, de forma isolada ou em conjunto, quando são formadas as CPIs mistas. Em qualquer caso, é necessário que o requerimento seja assinado por ⅓ dos membros das Casas (Art. 1º da Lei 1.579/52).

O que é vedado às CPIs?

A CPI não não processo nem julga, portanto, não tem poder de julgar, nem competência para punir os investigados. A CPI tem poderes exclusivos para investigar fatos determinados, não podendo, por exemplo, determinar medidas cautelares, como prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestro.
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REQUERIMENTO Nº DE .

Do Sr. Vereador e ;

Requerimento para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar .

DOS REQUISITOS: 1) a subscrição de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara (Art. 1º, Parágrafo Único da Lei 1.579/52); 2) a indicação de fato determinado a ser apurado e; 3) a designação de prazo certo para a duração do inquérito (§3º do Art. 58 da CF).

Senhor Presidente,

Requeremos nos termos do art. do Regimento Interno, com amparo no §3º do Art. 58 da Constituição Federal, a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos abaixo especificados.

DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

Trata-se da necessária criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para fins de apurar a responsabilidade pela , sem o competente , que ferem frontalmente princípios constitucionais, tais como .

Como indícios que motivam o presente pedido, junta em anexo .

Tais condutas comprometem o devido processo legal previsto na , além de , em nítida afronta ao interesse público.

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de membros titulares e membros suplentes.

DO PRAZO E DESPESA

O prazo da CPI para conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias e estima-se como despesa para concretização dos trabalhos em R$

DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS

Para evidenciar o , objeto da presente CPI, requer, nos termos do Art. 2º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, sejam promovidas as seguintes diligências iniciais:

a) Depoimento pessoal do , para esclarecimentos sobre ;

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que cujo rol segue abaixo:

c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao ;

d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência;

e) Análise pericial da .

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova , pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o objeto investigado.

Dessa forma, restando preenchidos os três requisitos estabelecidos pela Constituição para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, requer-se que sejam tomadas de imediato as providências necessárias à criação e instalação da CPI.


, de de .



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