O que é uma procuração?
O mandato, por meio de uma procuração, ocorre quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. (Art. 653 do Código Civil)
Quais documentos devem ser apresentados junto dessa procuração?
Além da procuração, devem ser apresentados o laudo que comprove a incapacidade do paciente ou prova de ser maior de 60 anos, a receita médica, o CPF e RG do paciente, cujo nome consta na receita, bem como o CPF e RG do representante legal (outorgado), que conste na procuração e possui os poderes para retirada de medicamentos em nome do paciente.
Qual é a diferença de outorgante e outorgado?
Outorgante é aquele que transfere poderes ao outorgado, ou seja, o outorgante nomeia um representante (o outorgado) para agir em seu nome.
A procuração deve ter reconhecimento de firma?
Sim. O medicamento pode ser retirado por representante legal, desde que obedeça o previsto no Art. 32 da Portaria nº 184 de 03.02.2011; Considera-se representante legal aquele que for:
I - declarado por sentença judicial;
II - portador de instrumento público de procuração que outorgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de medicamentos e/ou correlatos junto ao programa;
III - portador de instrumento particular de procuração com
reconhecimento de firma, que autorize a compra de medicamentos
e/ou correlatos junto ao programa; e
IV - portador de identidade civil que comprove a dependência do menor de idade, titular da receita médica.
Legislação
Jurisprudência
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