AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
PRAZO: O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Art. 611 CPC)
MULTA: STF 542: "Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário". EMENTA: INVENTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ABERTURA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA RETARDAMENTO. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de afastamento de multa pelo descumprimento do prazo de dois meses para abertura do inventário (art. 611, CPC). Decisão mantida. Únicos documentos obrigatórios para abertura de inventário são procuração do requerente e certidão de óbito. Ausência de demonstração de que o agravante teria tido dificuldade ou impedimento na obtenção da mencionada certidão. Quanto aos demais documentos, alegações totalmente genéricas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249393-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022)
OBRIGATORIEDADE DO INVENTÁRIO JUDICIAL: O inventário judicial ordinário será obrigatório sempre que houver testamento ou herdeiro incapaz. (Art. 615 a 658 CPC/15) INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: Outro exemplo de partilha amigável, nos casos em que todos os herdeiros são capazes, não houver testamento e estiverem de acordo, poderá ser feito o inventário e a partilha por escritura pública - extrajudicial.(arts. 610, §§ 1.º e 2.º, CPC, e 2.015, CC). ARROLAMENTO SUMÁRIO: Trata-se de uma forma simplificada do inventário ordinário, cabível nos casos de partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, para homologação de plano pelo juiz. (Arts. 659 a 663 do CPC/15) ARROLAMENTO COMUM: Cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. (Arts. 664 - 665 CPC/15)
- , , , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na no município de , neste ato representado por , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído, nos termos do art. 615 do CPC, propor
- , , , portadora da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na no município de , neste ato representado por , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído, nos termos do art. 615 do CPC, propor
- , brasileiro, nascido em , inscrito no , nestes atos representado por , , , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na no município de , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído, nos termos do art. 615 do CPC, propor
- , brasileira, inscrita no CPF nº , interditada, representada nestes autos por , , , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na no município de , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído, nos termos do art. 615 do CPC, propor
PEDIDO DE REVISÃO DE MULTA POR ATRASO NA ABERTURA DE INVENTÁRIO
pelos motivos que passa a dispor.
DOS FATOS
Trata-se de atraso na abertura do inventário em decorrência de .
DO JUSTO MOTIVO
- O inventário é um procedimento que exige indicar requisito faltante, o que foi inviabilizado porque indicar motivo. Desta forma, tem-se configurado justo motivo a impedir o cumprimento do prazo do Art. 611 do CPC.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO TARDIO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE - ACOLHIMENTO - Ausência de cálculo de tributo homologado judicialmente - Prévia necessidade de instituição de curatela da viúva supérstite que configura justo motivo para o atraso na abertura do inventário - Subsequente óbito da viúva que prejudicou o andamento, mas mesmo assim seu inventário foi aberto dentro do prazo legal - Cabimento do afastamento da exigibilidade da incidência da multa e dos juros, devendo o ITCMD ser recolhido no prazo máximo de 30 dias depois da homologação do cálculo de partilha - Súmula 114 do STF - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222058-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)
- Inventário- ITCMD - Recolhimento do tributo após 180 dias da abertura da sucessão - Isenção de juros e multa prevista noartigo 17,parágrafo 1ºdaLei Estadual 10.705/00- Cabimento -Atraso não atribuível aos agravantes, mas, sim, à resolução de questões processuais - Justo motivo evidenciado - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2189898-32.2022.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023)
- Caracterizado , portanto, o justo motivo para isentar a multa.
DO PEDIDO