EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE
Processo nº
, Advogado constituído nos autos em epígrafe, vem respeitosamente solicitar a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelos fatos e motivos que passa a expor, nos termos do julgamento do Extraordinário (RE) 1387795, com Repercussão Geral Reconhecida (Tema 1.232).
DO TEMA 1.232 - (RE) 1387795
Em recente posicionamento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação, in verbis:
- "Esse cenário jurídico, em inúmeros casos de execução trabalhista, tem implicado constrição do patrimônio (não raras vezes de maneira vultosa) de empresa alheia ao processo de conhecimento que, a despeito de supostamente integrar grupo econômico, não tenha tido a oportunidade de ao menos se manifestar, previamente, acerca dos requisitos, específicos e precisos, que indicam compor (ou não) grupo econômico trabalhista (o que é proporcionado somente após a garantia do juízo, em embargos à execução). Esses argumentos, por si só, levam-me a concluir pela necessidade de se aplicar o disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, de modo a suspender o processamento de todas as execuções trabalhistas que tramitem no território nacional e versem sobre o assunto discutido nestes autos. Penso, dessa maneira, que se impede a multiplicação de decisões divergentes ao apreciar o mesmo assunto, consistindo, por assim dizer, em medida salutar à segurança jurídica. Não me parece prudente manter a atuação cíclica da máquina judiciária no tocante às demandas que veiculem matéria semelhante à dos presentes autos até que a Corte se pronuncie em definitivo sobre a questão. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário."(STF RE 1387795, com Repercussão Geral Reconhecida - Min. Dias Toffoli. Tema 1.232 decisão em 25/05/23).
Dessa forma, considerando que a matéria discutida no processo objeto desta demanda é idêntica àquela analisada no julgamento do mencionado recurso extraordinário, uma vez tratar de execução em face de empresas do grupo econômico que não participaram da fase de conhecimento, indispensável a suspensão do presente processo, a fim de aguardar o desfecho do recurso extraordinário supracitado.
A suspensão do processo é um instrumento processual adequado para garantir a observância da jurisprudência firmada pela mais alta Corte, possibilitando uma uniformidade de entendimento e assegurando o princípio da segurança jurídica.