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Modelo Cumprimento de sentença - Divórcio

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02/01/2023
Execução de sentença de Divórcio
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AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .

PROCEDIMENTO: A execução de sentença é de procedimento incidental, a ser requerida nos próprios autos em que a decisão executada foi prolatada: "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JULGAMENTO DO APELO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - CARÁTER DÚPLICE - EFICÁCIA EXECUTIVA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. (...) Conforme inteligência do art. 515, I, do CPC, são títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. No caso em apreço, diante do reconhecimento da existência, validade e eficácia do negócio jurídico discutido, é desnecessário o ajuizamento de nova ação postulando a exigibilidade da obrigação já reconhecida por sentença, mormente considerando os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo." (g.n.) (TJ-MT, N.U 1000186-83.2021.8.11.0035, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 24/08/2022) ALIMENTOS: "A efetivação de sentença que impõe prestação alimentar pode ser requerida junto ao juízo da sentença ou da decisão exequenda, perante o foro do domicílio do executado, do local em que se encontrarem os bens passíveis de execução, do local em que deva ser prestada a obrigação (art. 516, parágrafo único, CPC) ou do domicílio do exequente (art. 528, § 9.º, CPC)." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 528.)

COMPETÊNCIA: CPC - "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...); II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 11ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E 3ª VARA DE FAMÍLIA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(...). 3. A competência para apreciar a execução ou cumprimento de sentença, conforme regramento no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, é do juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento. 4. Em mesmo sentido, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de considerar absoluta a competência funcional estabelecida no art. 516, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 5. Dessa forma, em consonância com o entendimento do STJ e demais Tribunais Pátrios, bem quanto pela aplicação do regramento contido no art. 516, inciso II, do Código Processual Civil, resta clara a competência do Juízo da 3ª Vara de Família de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença originária do presente conflito. 6. Conflito negativo de competência conhecido para dar-lhe procedência." (g.n.) (TJ-CE; Conflito de competência cível - 0002726-70.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021)

ALIMENTOS: 1. Avaliar os ritos cabíveis para cada tipo de prestação em atraso (prisão ou expropriação), em especial para o recente entendimento do STJ RESP 1930593. 2. A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. (Art. 531, §1º CPC). Já o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. (Art. 531 do CPC/15). Esta distinção altera a necessidade ou não de qualificação completa, indicação do valor da causa, requerimento de citação ou intimação, necessidade de audiência de conciliação.


Processo nº

, já qualificado no processo em epígrafe, por seu Advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 513, §1º, requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de Nome do Executado , igualmente qualificado no processo, pelos fundamentos a seguir.


  • DO TÍTULO JUDICIAL

  • O cumprimento definitivo da sentença possui amparo no Art. 523 Código de Processo Civil, para o qual o Exequente obteve sentença favorável em , com a seguinte determinação:
    • ALIMENTOS
    • - VALOR MENSAL DE R$ , o qual deve ser pago no dia de cada mês, do qual já se encontra em atraso por , devendo ser executado pelo rito da expropriação, nos termos do Art. 523, 528, §8º, 831 e 913 do CPC.
    • Avaliar a possibilidade de cumulação dos ritos (expropriação e prisão civil), segundo recente posicionamento do STJ: "É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado)." (STJ RESP 1930593)
    • DO VALOR ATUALIZADO
    • O valor devido atualizado e com juros de mora perfaz a monta de R$ , conforme memória de cálculo em anexo, devendo a parte demandada ser intimada para realizar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, mais as prestações que se vencerem no curso do processo, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1.º e Art. 831 do CPC/15;
  • Ocorre que, expirado o prazo previsto no título executivo judicial, não houve cumprimento voluntário, cabendo o presente pedido, sob pena das medidas coercitivas cabíveis.

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