EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE
URGENTE!
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
Ref.: Processo nº
, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por seu representante legal informar o DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, e ao final requerer medidas coercitivas mais eficazes nos termos do Art. 139, inc. IV do CPC/15.
BREVE SÍNTESE
O Autor buscou a via judicial o meio adequado a , obtendo o deferimento do pedido no seguinte dispositivo:
No entanto, mesmo diante da intimação da parte para cumprir a determinação judicial, nenhuma medida foi tomada. Ou seja, sem qualquer explicação, o Requerido vem descumprindo a decisão proferida por este Juízo.
DA NECESSÁRIA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS MAIS EFICAZES
Uma decisão judicial busca efetivar o reparo de um direito corrompido, para o fim de garantir o equilíbrio do Estado Democrático de Direito, e para tanto, deve ser observada, sob pena de grave ilegalidade, classificada como crime de Desobediência no Código Penal:
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Nessa fase, após esgotadas todas as medidas possíveis para a efetivação da ordem judicial, não resta outra alternativa, senão requerer a este respeitável Juízo, a adoção das medidas coercitivas possíveis para o efetivo cumprimento da decisão, nos termos do Art. 139 do CPC/15: