EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª REGIÃO.
PRAZO E CABIMENTO: Súmula nº 201 do TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
MANDADO DE SEGURANÇA nº
, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida em face de, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 895 da CLT e Súmula 201 do TST, interpor
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
em face do acórdão que denegou a segurança, com o conhecimento do presente Recurso Ordinário nos seus regulares efeitos e, após os trâmites de praxe, o envio do presente recurso ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com as inclusas razões recursais.
Anexas as razões do recurso e comprovantes .
DEPÓSITO RECURSAL. Exceto nos casos de gratuidade de justiça, a admissibilidade do recurso na Justiça do Trabalho está condicionada, dentre outros requisitos, ao correto preparo, efetuado na forma legal prevista e dentro do prazo recursal, sob pena de deserção, segundo o art. 789, §1º, da CLT: "Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (...) § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." TST - Orientação Jurisprudencial nº 148: "CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção." (ex-OJ nº 29 - inserida em 20.09.00).
Termos em que pede deferimento.
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
Origem: Vara do Trabalho da Comarca de
Processo nº:
Recorrente: