EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA
Processo Crime nº
, , inscrito no CPF sob o nº, RG sob nº , com endereço na Rua , , na cidade de , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante Legal, manifestar a ocorrência de
PRESCRIÇÃO E DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostos.
DA ACUSAÇÃO
- O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de enquadrado no Art. .
- Segundo consta da Denúncia, o acusado teria
- O denunciado exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.
- Apesar de, a denúncia foi indevidamente recebida na data de , o que merece ser revista uma vez que , conforme passa a demonstrar.