AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CABIMENTO: O Aditamento das iniciais no âmbito penal, para fins de sanar as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderá ser apresentado a todo o tempo, antes da sentença final, observados os casos de prescrição. (Art. 569 do CPP).
MP: A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo. (Art. 45 CPP).
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (art. 386 CPP)
PRAZO DO ADITAMENTO NA QUEIXA: O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo. (Art. 46, §2º CPP) Vide também o prazo do 386 do CPP ao MP.
Processo nº
, já qualificado nos autos do processo, vem a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 569 do CPP, apresentar
ADITAMENTO À INICIAL
pelos motivos a seguir expostos.
DO CABIMENTO DO PRESENTE ADITAMENTO
O aditamento tem amparo no Código de Processo Penal em seu Art. 569, nos seguintes termos:
Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
- Dessa forma, considerando a ausência de na inicial, tem-se por necessária a juntada de para o esclarecimento do presente processo, conforme anexo.
- Cabe destacar que tais fatos eram desconhecidos na época que foi instaurado o presente processo.
- Dessa forma, considerando a ciência de que , tem-se por necessária a sua consideração para julgamento do caso.
- Cabe destacar que o presente pedido é perfeitamente cabível, mesmo após encerrada a instrução, conforme expressa previsão do CPP:
- Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
- Cabe destacar que o presente pedido é perfeitamente cabível, mesmo após encerrada a instrução, conforme expressa previsão do CPP:
- Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
- Apesar da lei prever tal incumbência ao MP, importa destacar o que a doutrina esclarece sobre o tema, entendendo ser cabível o presente pedido, inclusive pelo querelante:
- "Não obstante, a nosso ver, tal qual ocorre com o Ministério Público, o querelante também pode vir a tomar conhecimento de elementares ou circunstâncias apenas no curso da instrução processual, razão pela qual não se pode negar a ele a possibilidade de proceder ao aditamento." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima - 8. ed. rev., ampl. e atual - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 397 e 398."
- Cabe destacar que tais fatos eram totalmente desconhecidos há época da instauração do processo, uma vez que .
- Portanto, requer o recebimento do presente pedido e que os fatos novos acima colacionados sejam devidamente considerados.
REQUERIMENTOS
Posto isso, REQUER o recebimento do presente aditamento para fins de que sejam considerados indicar informações para julgamento do presente processo.
Nestes termos, pede deferimento.