1. Administrativo

Modelo Pedido de reconsideração - Processo Administrativo de Responsabilidade

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02/10/2021
Pedido de Reconsideração da penalidade aplicada em processo administrativo de responsabilidade, com base na Lei anticorrupção.
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ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIDADE

CABIMENTO E PRAZO: No âmbito federal, o pedido de reconsideração tem cabimento expresso previsto no Art. 28 da IN 13 de 08 de agosto de 2019 da CGU, no prazo de dez dias, contado da data de publicação da decisão.

Ref. Processo Administrativo de Responsabilidade nº


, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada no processo em epígrafe, vem respeitosamente apresentar

PEDIDO DE RESCONSIDERAÇÃO

em face da decisão administrativa sancionadora, no Processo Administrativo de Responsabilidade instaurado, e, ao final requerer o que segue.

DOS FATOS

  • Conforme narra o inquérito administrativo, houve uma denúncia de que o denunciado teria , culminando com a aplicação de multa no valor de .
  • Ocorre que o processo esta eivado de vícios devendo ser revista esta decisão.

DA TEMPESTIVIDADE

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