Modelo Declaração de união estável

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Alterado em: 06/02/2024

Qual é a finalidade da declaração de união estável?

Essa declaração tem como finalidade suprir a necessidade de comprovação do estado civil diante de eventual inexistência de contrato ou documento oficial.

O que caracteriza a união estável?

O Art. 1º da lei 9.278/96 e o Art. 1.723 do CC, conceituaram a união estável como "entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família." Ou seja, para configurar uma união estável, devem existir os seguintes elementos:
Convivência Pública: Os parceiros vivem juntos e compartilham suas vidas de forma pública, como um casal.
Durabilidade: A relação é duradoura e estável, não se tratando de um relacionamento recente ou passageiro.
União de Recursos: Há compartilhamento de recursos financeiros e materiais entre os parceiros em prol da união.

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DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Nós, , inscrito no CPF sob nº., e RG nº. e, , inscrito no CPF sob nº., e RG nº., ambos residentes e domiciliados na Rua, no Bairro , na cidade de , DECLARAMOS para todos os fins, que temos uma união estável, nos termos do Art. 1º da lei 9.278/96 e o Art. 1.723 do CC, há mais de , e convivemos em união estável como se casados fôssemos há mais de , em uma relação pública e duradoura.

Eu , inscrito no CPF sob nº., e RG nº., residente na Rua, no Bairro , na cidade de , DECLARO que tenho uma união estável com , nos termos do Art. 1º da lei 9.278/96 e o Art. 1.723 do CC, há mais de , e convivemos em união estável como se casados fôssemos há mais de , em uma relação pública e duradoura.
ATENÇÃO: Se a declaração for firmada por uma das partes, deve ser incluída duas testemunhas. UNIÃO ESTÁVEL - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em face dos irmãos do falecido, ex companheiro da autora - Declaração de união estável emitida pela própria autora ao tempo da convivência, e subscrita por duas por testemunhas, uma das requeridas e agora apelantes - Existência de contrato de locação tendo como fiadores os pais da autora - Prova testemunhal indicativa da existência da união estável - Sentença que julga procedente a ação, mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1000339-07.2017.8.26.0596; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020)

Eu , inscrito no CPF sob nº., e RG nº., residente na Rua, no Bairro , na cidade de , DECLARO que conheço e há mais de , e posso, portanto, declarar que ambos convivem em união estável como se casados fossem há mais de , em uma relação pública e duradoura.

Por fim, declaro ter plena ciência que é crime, nos termos do Código Penal, "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante." (Art. 299 CP).

Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

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