AO JUÍZO ELEITORAL DA ZONA ELEITORAL DE
PROCEDIMENTO: O requerimento de regularização pode ser apresentado pelo próprio órgão partidário, ou pelo(s) hierarquicamente superior(es) e deve ser instruído com todos os dados e documentos que deveriam ter sido apresentados à época da obrigação de prestar contas a que se refere o requerimento. (Art. 58, §1º da Resolução n. 23.604/2019 do TSE)
ATENÇÃO: Em localidades com mais de uma zona eleitoral, atentar para a distribuição correta no sistema, considerando a existência de zonas distintas a depender do ano do exercício da prestação de contas. Competência: 1º Grau, pois a competência é do Juízo Eleitoral e não do Tribunal Regional Eleitoral.
, através do seu órgão municipal em inscrito no CNPJ sob nº , com endereço na Rua, , na cidade de , CEP , com e-mail e telefone para contato, por meio do seu Presidente e Tesoureiro abaixo qualificados e representados por seu Advogado devidamente constituído, apresentam abaixo, a
REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS
conforme peças relacionadas no Art. 58 da Resolução 23.604/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que seguem em anexo.
QUALIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS - PRESIDENTE E TESOUREIRO
Incluir os dados do presidente, o tesoureiro ou aqueles que desempenharam funções equivalentes, bem como aqueles que os tenham efetivamente substituído no exercício financeiro da prestação de contas. (Art. 29, inc. I da Resolução n. 23.604/2019 do TSE)
presidente do partido, , , Data de Nascimento , Título de Eleitor , CPF sob nº , com endereço na Rua, , na cidade de , CEP , telefone nº .
tesoureiro do partido, , , Data de Nascimento , Título de Eleitor , CPF sob nº , com endereço na Rua, , na cidade de , CEP , telefone nº .
Se os responsáveis atuais forem diferentes daqueles do ano do exercício das contas, a petição deverá conter os nomes dos antigos dirigentes, na condição de interessados.