Modelo Pedido de compensação financeira - COVID

AO

O pedido de compensação deverá ser dirigido ao órgão competente, que será previsto em regulamento próprio, nos termos do Art. 4º da Lei nº 14.128/2021.

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem por seu Procurador, requerer

A CONCESSÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
DECORRENTE DA COVID 19
LEI 14.128/2021

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

• DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE

• O Requerente desempenhava , no cargo de , ou seja, atuava diretamente no atendimento a pacientes acometidos pela COVID-19, atividade que o levou a ser contaminado, conforme teste positivo em anexo.
• Esclarecer se o requerente atuava no atendimento direto ou realizando visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias. Para os fins da Lei 14.128/21, considera-se: I - profissional ou trabalhador de saúde: a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas; b) aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas; c) os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social;
• Portanto, enquadra-se perfeitamente no rol de profissionais cobertos pelo Art. 1º, inc. I da Lei 14.128/2021.

• DA INCAPACIDADE PERMANENTE

• Após recuperação da doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), o requerente permaneceu com que o incapacitou permanentemente para o trabalho que desempenhava, conforme atestados médicos que junta em anexo.
• O nexo causal entre a incapacidade e a doença é demonstrada por meio do laudo médico que indica expressamente que se trata de uma sequela da doença COVID-19.
• DO DIREITO
• O direito do requerente vem expressamente previsto na Lei 14.128/21, nos seguintes termos:
• Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.
• Portanto, devida a compensação financeira, nos termos da referida Lei 14.128/21:
• Art. 3º A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de:
• I - 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários;

• DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE

• O Requerente é de , falecido em , em decorrência da COVID-19, conforme atestado de óbito em anexo.
• A lei prevê como legitimados a pedir a compensação financeira em decorrência da morte do profissional, I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Art. 1º, inc. II e Art. 2º inc. III da Lei 14.128/21)
• O profissional falecido desempenhava , no cargo de , ou seja, atuava diretamente no atendimento a pacientes acometidos pela COVID-19, atividade que o levou a ser contaminado, conforme teste positivo em anexo.
• Esclarecer se o requerente atuava no atendimento direto ou realizando visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias. Para os fins da Lei 14.128/21, considera-se: I - profissional ou trabalhador de saúde: a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas; b) aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas; c) os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social;
• Portanto, enquadra-se perfeitamente no rol de profissionais cobertos pelo Art. 1º, inc. I da Lei 14.128/2021.

• DO DIREITO

• O direito do requerente vem expressamente previsto na Lei 14.128/21, nos seguintes termos:
• Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.
• Portanto, devida a compensação financeira, nos termos da referida Lei 14.128/21:
• Art. 3º A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de:
• (...)
• II - 1 (uma) única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior.
• DAS DESPESAS FUNERÁRIAS
• Nos termos do Art.3º, §4º da Lei 14.128/21, requer ainda seja agregado o valor relativo às despesas de funeral à compensação financeira, quais sejam:
• R$ referente a ;
• R$ referente a ;

• DAS COMORBIDADES

• Cabe destacar, que o fato do profissional ser acometido de , não retira o direito na obtenção da compensação financeira, conforme expressa previsão da Lei 14.128/21:
• Art. 2º (...) § 2ºA presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei.
• Portanto, devida a compensação financeira.

DO PEDIDO

Diante do exposto, REQUER seja deferido o presente pedido, para fins de que:

a) seja concedida a compensação financeira ao requerente;

• b) seja agregada as despesas funerárias, nos termos do Art.3º, §4º da Lei 14.128/21.

Nestes termos, pede deferimento.

• , .
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ANEXOS: